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EMENTA: Advogado. Cobrança indevida, valor pactuado em contrato diferente do valor pactuado verbalmente. Inocorrência. Não trazendo a tona prova do contrato verbal, de 5% do valor da causa, ao [...]
EMENTA: Representação. Procedência. Entendimento com a parte ex adversa e Aceitação de mandato com Procurador Constituído. Comete infração Ético Disciplinar o advogado que promove procuração em autos, sem consentimento [...]
Ementa: Advogado. Recusa na Prestação de Contas. Conduta incompatível com a advocacia. Obrigatoriedade. Suspensão. O Advogado deve prestar contas ao cliente, dentro dos limites do contrato, sempre que requerido. [...]
EMENTA: Representação. Improcedência. Os documentos e as provas coligidas aos autos não comprovam a prática de infração ético disciplinar a desrespeitar os princípios da advocacia, ao contrário, demonstram satisfatoriamente [...]
Ementa: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESÍDIA. FALTA DE PROVAS. 1. A prescrição interrompe com a notificação válida do representado. 2. O representante não provou no bojo dos autos de que tenha [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA- CAPTAÇÃO IRREGULAR E INDEVIDA DE CLIENTELA- INEFICÁCIA PROBATÓRIA- REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA COM BASE EM PRESUNÇÃO DE FATOS NÃO COMPROVADOS. A representação formulada contra advogado deve [...]
EMENTA: ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. Diante da desistência da propositura da ação, cabe ao advogado que obteve mandato procuratório e documentos, fornecê-los de volta ao cliente, sob pena de [...]
EMENTA: Advogado. Conduta incompatível com a advocacia. Aposição de expressões ofensivas em procedimento judicial. Incorrência da norma do art. 15 do CPC. A incidência da norma mantida no art. [...]
Ementa: ADVOGADO. LITISPENDENCIA. NÃO CONFIGURADA MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. A representação deve estar acompanhada do caderno de provas capazes de comprovar a alegada conduta reprovável, com a [...]
Embargos de declaração. Omissão obscuridade. Efeito modificativo. Inexistência. Somente excepcionalmente em casos de erro material ou de gritante equivoco, sendo que a regra é para suprir questionamento de omissões, [...]
EMENTA: Representação. Abusividade na fixação de honorários contratuais. Cláusula contratual que fixa honorários na totalidade dos valores retroativos à implantação do benefício da aposentadoria. Ofensa ao artigo 36 do [...]
Representação. Advogado. Falta de provas. Improcedência. Não restando comprovado nos autos, que o advogado tenha praticada alguma infração ético-disciplinar, por não existir no processo ético qualquer prova do alegado [...]
