Filtro
EMENTA: Acusação de fraude processual- Infração não comprovada arquivamento. Ao advogado no patrocínio da defesa dos direitos e interesses de seus clientes, compete prestar informações e apresentar soluções adequadas [...]
Decisão Monocrática. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão proferido em Embargos de Declaração, promovido pelo Representado, alegando a existência de contradição e omissão no julgado embargado. [...]
EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA DO REPRESENTADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não havendo prova de intimação ou notificação judicial válida ao [...]
EMENTA: LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – FALTA DE PROVAS- ARQUIVAMENTO. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. Alegações genéricas e evasivas desprovidas [...]
EMENTA: LOCUPLETAÇÃO INDEVIDA. EXCESSO DE MANDATO. FALTA DE PROVAS. Inexiste provas nos autos de que o advogado locupletou indevidamente à custa da cliente e que tenha excedido o mandato [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – INEFICÁCIA PROBATÓRIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas suficientes [...]
EMENTA: ABANDONO DE CAUSA. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que possam consubstanciar infração disciplinar leva à improcedencia da representação, visto que inexistem elementos probatórios que demonstrem [...]
EMENTA: ANGARIAR CAUSA COM INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FRAUDE. LOCUPLETAMENTO NÃO CONFIGURADO. O advogado que presta concurso a terceiro com fito de angariar causas, atua de forma repudiada e deve [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. OFÍCIO ENCAMINHANDO POR MAGISTRADO INFORMANDO ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE QUE FORA CONTRATADO APENAS PARA ELABORAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE [...]
EMENTA: Acusação sobre conduta anti-ética profissional de advogado. Pedido de restituição de importância paga. Demora jurisdicional. Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas inequívocas para [...]
EMENTA: Prescrição. Matéria de ordem Pública. Declaração de ofício. A pretensão da punibilidade das infraç~joes disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar ou [...]
Ementa:”Advogado. Exercício de Funções Burocráticas em Delegacia de Policia. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. O advogado que, no cardo de Assistente de Gabinete “D” é designado para exercer [...]
