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EMENTA: PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. OBRIGATORIEDADE. I. As circunstâncias atenuantes, antes de ser um direito de quem se acha processado por violação a preceito ético [...]
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS DE 50%. PARÂMETRO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Não se apresenta como abusiva, cláusula em contrato de honorários advocatícios ajustado em patamares não superiores a [...]
ACUSAÇÃO SOBRE CONDUTA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. O representante não logrou provar absolutamente nada do que afirmou em sua representação, diversamente do representado, que [...]
EMENTA: ADVOGADO. INFRAÇÃO ÉTICA. PROVA. NECESSIDADE. Para apuração de falta ética disciplinar de abandono de causa, necessária que o caderno de provas seja robusto e capaz de dar ao [...]
EMENTA: Advogado. Cobrança de honorários em ação que corre sob o palio da assistência judiciária. Não configura conduta anti-ética a cobrança de honorários advocatícios em ação que corre sob [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO EAOAB- IMPROCEDENCIA. Diante da comprovação cabal nos autos no sentido de que o representado não orientou sua cliente a não cumprir acordo realizado [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO- SUPOSTA VIOLAÇÃO AO EAOAB – IMPROCEDENCIA. Restando comprovado nos autos que o advogado não praticou nenhum ato que caracterizasse infração ao EAOAB, não há que se falar [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO – LOCUPLETAMENTO. O advogado que se locupleta às custas do cliente, comete infração ético disciplinar. Representação julgada procedente. Acórdão: Representação julgada procedente, aplicando ao representado a pena [...]
EMENTA: Infração Ético-Disciplinar. Ação Judicial de revisão de contrato de financiamento de veículo proposta por advogado. Demanda inexitosa para seu constituinte. Reparação civil por danos financeiros e morais. Ausência [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. Fatos não comprovados. Improcedência. Representação desacompanhada de elementos probatórios dos fatos alegados e, não comprovados no decorrer da instrução processual, deve ser julgada improcedente. Acórdão: Representação julgada [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. Fatos não comprovados. Improcedência. Representação desacompanhada de elementos probatórios dos fatos alegados e, não comprovados no decorrer da instrução processual, deve ser julgada improcedente. Acórdão: Representação julgada [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE FAVORECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITOS. AGENCIAMENTO DE CAUSA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CAUSA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – ARQUIVAMENTO. Falta disciplinar consistente de [...]
