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Ementa: REPRESENTAÇÃO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO EAOAB – IMPROCEDÊNCIA. Restando comprovado nos autos que o advogado não praticou nenhum ato que caracterizasse infração ético-disciplinar, não há que se falar [...]
Ementa: Infração Ético-Disciplinar. Advogado que comete infração processual ao lançar nos autos cotas marginais ou interlineares. Não constitui infração ético-disciplinar o advogado que insiste na consignação em ata de [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – RENÚNCIA AO MANDATO – PRAZO DE TRANSIÇÃO – CONSTITUIÇÃO NOVEL PROCURADOR – Advogado que renuncia ao mandato e o constituinte contrata novel procurador, [...]
Ementa: Infração ético-disciplinar. Pedido de adiamento de sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Ausência do procurador habilitado nos autos que justificou não ter especialidade em causas criminais. Inexistência [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE – LOCUPLETAMENTO – ARQUIVAMENTO. Existindo nos autos provas de que o advogado tenha efetivamente prestado os serviços há que fora contratado e remunerado, não há falar [...]
Ementa: Infração ético-disciplinar. Locupletamento. Ausência de Prestação de Contas. Constitui infração ético-disciplinar de locupletamento o recebimento indevido de valores. A ausência injustificada de prestação de contas de numerário recebida [...]
EMENTA ADVOGADO.PROVA.NECESSIDADE. Para a apuração de conduta infracional, necessário que o caderno de provas seja robusto e suficiente para convencer o julgado da culpabilidade da infração. ACÓRDÃO: Por unanimidade. [...]
EMENTA: PROCESSO ÉTICO- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- ARQUIVAMENTO. Prescreve em 05 anos a pretensão da punibilidade das infrações disciplinares, contados da data da constatação oficial do fato pela OAB, restando impedido [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA- INEFICÁCIA PROBATÓRIA- INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA- ARQUIVAMENTO. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. Alegações genéricas e evasivas desprovidas de provas não [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO. APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS E PERTENCES DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Não constitui infração ético-disciplinar mera acusação de apropriação de documentos e bens pertencentes de [...]
EMENTA: LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Os beneficiários da justiça gratuita estão isentos ao pagamento de custas e despesas processuais. De sorte que não [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ABANDONO DE CAUSA. PREJUDICAR POR CULPA GRAVE INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCÍNIO. 1- Após sofrer representação por abandono de causa através de comunicação do Juiz da [...]
