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EMENTA: DESLEALDADE PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO PELO ADVOGADO. O advogado deve atuar com veracidade, lealdade e boa fé, ao fazer requerimento ao juízo [...]
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DECISÃO DO TED DA OAB. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Inexistindo no acórdão embargado os vícios alegados, devem ser rejeitados os embargos declaratórios oposto, mormente quando [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. Alegações genéricas e evasivas desprovidas de provas não [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA- INEFICÁCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas convincentes. Alegações genéricas [...]
EMENTA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. Decorrido o prazo de mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do fato punitivo ou da citação válida, [...]
EMENTA: LOCUPLETAMENTO E RECUSA EM PRESTAR CONTAS. PARA CONFIGURAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ADVOGADO, DEVEM-SE APRESENTAR PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA INFRACIONAL. Quando as provas contidas nos autos [...]
EMENTA. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. O advogado que efetua a cobrança de custas processuais ao cliente não comete infração ético disciplinar por [...]
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO. LAPSO TEMPORAL. CONTAGEM DO PRAZO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Aplica-se, “ex officio” ou a requerimento da parte interessada, a prescrição intercorrente ao processo paralisado [...]
EMENTA: ABANDONO DE CAUSA. FALTA DE PROVAS. O fenômeno processual do “abandono” tem uma dimensão jurídica significativamente muito mais grave do que a ausência a um ato processual devendo [...]
Processo nº : 2012/07739 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira Relator: Ricardo José Ferreira Data da Sessão: 23/09/2014 EMENTA: ADVOGADO. CULPA GRAVE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. O advogado [...]
EMENTA: Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimada para o exercício da advocacia vinculada [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. FALTA EM AUDIÊNCIA. NÃO JUNTADA DE PROVAS QUE O ACUSADO SOFREU PREJUÍZOS. É improcedente a representação ética baseada em Ofício de Juiz de Direito, que noticia [...]
