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Processo nº : 2012/08870 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme Relator: Jaques Barbosa da Silva Júnior Data da Sessão: 17/09/2014 EMENTA: Representação. Retenção abusiva dos [...]
Processo nº : 2013/05229 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme Relator: Wemerson Argenta Santhomé Data da Sessão: 17/09/2014 EMENTA: Infração Ético-disciplinar. Provas que não harmonizam [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 43 DA LEI N° 8.906/94. Deve ser extinta a punibilidade do representado, pois há o transcurso de mais de 5 [...]
Ementa: ADVOGADO CONTRA ADVOGADO – DISCUSSÃO SOBRE CONDUTA PESSOAL – ENTREVISTA – FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não configura infração ético disciplinar, por falta de previsão legal, [...]
Ementa: Retenção de autos por prazo excessivo. Não comprovação. Para a configuração da retenção excessiva dos autos é imprescindível a comprovação da intenção do advogado de tirar proveito ilícito [...]
Ementa: Retenção de autos por prazo excessivo. Não comprovação. Não existindo a comprovação de que o advogado tenha sido intimado a devolver o processo não há que se falar [...]
Ementa: LOCUPLETAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 37 DA LEI 8.906/94. O advogado que após levantar verbas pertencentes aos seu constituinte, deixa de repassar a sua parte [...]
Ementa: Prescrição. Prejudicial de mérito. Extinção do feito. Decorrido o prazo de mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do do fato punitivo ou da citação [...]
Ementa: Representação. Falta de provas. Reconvenção. Infração ético – disciplinar não caracterizada. Quando as informações inaugurais da representação não trazem provas capazes de confirmá-las no bojo processual não se [...]
Ementa: ADVOGADO. CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇAÕ. O advogado que, contratado tacitamente para a prestação de serviços, prova que os executou à contento, não infringe as disposições [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – INEFICÁCIA PROBATÓRIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – ARQUIVAMENTO. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. Alegações genéricas e evasivas, desprovidas [...]
Ementa: Atos da vida civil. Fatos afetos a vida do advogado não caracterizam conduta passível de apreciação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, vez que os atos [...]
