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EMENTA: 1- Não se decreta a prescrição em processo ético disciplinar quando está presente causas interruptivas do artigo 43 do EAOAB, entre elas a notificação válida feita diretamente ao [...]
Processo nº : 2011/05324 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira Presidente em Exercício: Albérico Oliveira de Andrade Relator: Ricardo José Ferreira Redator: Helier Prados Silva Data [...]
Processo nº : 2013/04471 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira Presidente em Exercício: Albérico Oliveira de Andrade Relator: Helier Prados Silva Data da Sessão:10.02.2015 EMENTA: Retenção [...]
Processo nº : 2011/05832 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira Presidente em Exercício: Albérico Oliveira de Andrade Relator: Helier Prados Silva Data da Sessão: 10.02.2015 EMENTA: [...]
Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A defesa demonstrou com coerência a ausência de provas. [...]
EMENTA: ADVOGADO. DANO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. È primordial para que haja quaisquer sanções ao representando por falta ética, que exista no processo representativo elementos tipificadores, mas pela ausência [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. FALTA DE PROVA. É improcedente a representação ética que não trás as provas da alegação do representante. Não dando ao julgador condições de firmar seu convencimento, [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. FALTA DE PROVAS. É improcedente a representação ética quando esta desacompanhada da prova que houve falsificação de documento por advogado. Sendo assim, não há nos autos [...]
Ementa:É dever do advogado notificar o cliente da renúncia do mandado que lhe fora outorgado, continuando a representá-lo durante os dez dias seguintes, conforme preceito do artigo 5º, § [...]
Ementa: Acusação sobre conduta profissional de advogado. Inexistência de provas. Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa, obrigatoriamente, estar instruída com provas suficientes e inequívocas para dar ao julgador [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE. 1 A retenção abusiva de autos somente se caracteriza se houver recusa do advogado [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE. 1 A retenção abusiva de autos somente se caracteriza se houver recusa do advogado [...]
