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Ementa: Prescrição. Prejudicial de mérito. Extinção do feito. Decorrido o prazo de mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do fato punitivo ou da citação válida, [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA INEFICÁCIA PROBATÓRIA AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO ATIPICIDADE DA CONDUTA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. A conduta do advogado para que seja [...]
Ementa: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS – AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Resalvado o entendimento pessoal de que a devolução dos autos com [...]
Ementa:Retenção abusiva de autos. Não configurado. A retenção dos autos por prazo superior ao determinado, por si só, não configura infração ética, para tanto a de se provar a [...]
Processo nº. 2011/05667 Decisão: Maioria. Relator: José Antônio de Paula Itacaramby. Presidente em exercício do Pleno: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LOCUPLETAMENTO. PRESTAÇAÕ DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO- DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. Para configuração de infração ética, a conduta praticada deve amoldar-se a alguns dos tipos previstos no ordenamneto ético da [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA INEFICÁCIA PROBATÓRIA AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO ATIPICIDADE DA CONDUTA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. A conduta do advogado para que seja [...]
EMENTA:PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE CONTUDA ANTIÉTICA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. A representação formulda contra advogado deve estar instruída com provas. Alegações de retenção [...]
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.1 – A retenção abusiva de autos somente se caracteriza se houver recusa do advogado em devolver os autos, após sua intimação [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. OFÍCIO DE JUIZ. FALTA DE PROVAS. É improcedente a representação ética baseada em ofício de Juiz de Direito que não junta prova da intimação pessoal da [...]
EMENTA: Propositura de ação após o falecimento do cliente. Procuração outorgada 11 meses antes do falecimento. Desconhecimento do falecimento por parte do representado. Ausência de má-fé. Não há prova [...]
Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A defesa demonstrou com coerência a ausência de provas. [...]
