O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) publicou, nesta segunda-feira (13), a Resolução nº 03/2025-TED, que cria o Programa de Educação da Advocacia para o Uso da Inteligência Artificial no Escopo Ético-Disciplinar. A iniciativa busca orientar e capacitar a advocacia goiana quanto ao uso responsável das ferramentas de inteligência artificial (IA) no exercício profissional.
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A medida tem como objetivo promover a adaptação da advocacia às novas tecnologias e prevenir o uso indevido de conteúdos gerados por sistemas de IA, especialmente no que se refere à disseminação de informações falsas, narrativas discriminatórias ou fundamentações jurídicas incorretas, conhecidas como “alucinações” das ferramentas de IA.
De acordo com a presidente do TED, Ludmila Torres, programa faz parte do “OAB GO NEXT”, iniciativa da Seccional voltada à inovação e à tecnologia na advocacia, e está alinhado à Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, que orienta sobre o uso ético da inteligência artificial generativa na prática jurídica.
A presidente destaca ainda que a resolução reflete o compromisso da OAB-GO em conduzir a advocacia à transformação tecnológica com responsabilidade e segurança jurídica.
“A inteligência artificial é uma ferramenta poderosa, mas seu uso exige discernimento ético. O TED atua para garantir que a advocacia goiana esteja preparada para essa nova realidade, preservando a credibilidade da profissão e a confiança social nos serviços da advocacia”, destacou.
Capacitação para a advocacia
Além de ações educativas e de capacitação promovidas em parceria com a Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO), a norma prevê a possibilidade de composição educativa nos casos em que o uso inadequado da IA resulte na apresentação de informações falsas em documentos forenses.
Nessas situações, antes da instauração de um processo disciplinar, o TED poderá propor que o(a) advogado(a) envolvido(a) realize uma retratação formal e participe obrigatoriamente de um treinamento sobre o uso ético da inteligência artificial. O acordo, uma vez homologado, suspende a tramitação do processo ético-disciplinar até o cumprimento das condições estabelecidas.
O programa será implementado de forma contínua, com treinamentos virtuais e materiais de apoio disponíveis aos profissionais. A participação nos cursos e atividades formativas será certificada pela ESA-GO.
