A OAB-GO vai sediar audiência pública a ser realizada na próxima sexta-feira (12), às 10 horas, no Auditório Eli Alves Forte, situado em sua sede, em Goiânia, para discutir a PEC 82/2007, a PEC 443/2009 e o Projeto de Lei 2154/2011, que busca acabar com o Exame de Ordem. Isso foi decidido na manhã desta segunda-feira (8), em reunião entre o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, e representantes das associações de advocacia pública, federal e estadual.
"Nosso objetivo é sensibilizar o Poder Legislativo a respeito, favoravelmente às PECs 82/2007 e 443/2009, e contrariamente ao fim do Exame de Ordem", antecipa o presidente da OAB-GO. A PEC 82/2007 atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a PEC 443/2009 estabelece que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do STJ.
A favor da manutenção do Exame de Ordem, Enil Henrique lembrou, na reunião, que sua exigência surgiu com a Lei nº 4.212, de 1963, a qual foi, posteriormente confirmada e aperfeiçoada pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1964. “O Exame de Ordem representa um avanço, pois qualifica melhor os advogados que atuarão junto aos cidadãos e à sociedade. Acabar com o Exame de Ordem é um retrocesso e a OAB-GO tem buscado sensibilizar a Câmara dos Deputados neste sentido”, afirmou.
Estiveram presentes, na reunião, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), Tomaz Aquino da Silva Júnior; o representante da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), Noemir Brito; a delegada da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR), Susy Maria Souto Maior; a procuradora-federal, Carolina Lemes de Faria; o representante da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), Marlon Mochnacz; a diretora da ANAJUR, Maria Lucila Ribeiro Prudente Carvalho. (Texto: Denise Rasmussen – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
