Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 9 e 13 de setembro.
Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri
Foi discutido a questão do sorteio dos Jurados. A comissão orientou os membros acerca da legislação e de como proceder na fiscalização. Foi decidido que farão uma cartilha sobre o tema.
Comissão Especial de Execução Penal
Foi discutido o tema “As nuances e complexidades do Livramento Condicional”. A palestra foi ministrada pelas advogadas Mariana Rodrigues e Lorena de Freitas, que abordaram os desafios e especificidades desse instituto jurídico. Com a presença de 26 advogados, a reunião também serviu para confirmar o próximo encontro, marcado para 14 de outubro de 2024, quando será ministrado um minicurso sobre o SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), uma ferramenta fundamental para a execução penal.
Comissão Especial de Estudo pelo Porte de Arma (Ceepa)
A Ceepa realizou, no dia 10 de setembro, a 7ª Reunião Ordinária. Um dos principais pontos da pauta foi a discussão sobre o protocolo de atendimento para advogados vítimas de ameaças, que inclui a elaboração de uma lista com especialistas no tema, como forma de orientação e suporte jurídico. Entre as medidas previstas, está a obrigatoriedade de registro de boletim de ocorrência como parte do processo de solicitação de porte de arma.
Além disso, foi debatida a parceria com clubes de tiro para facilitar o treinamento e capacitação dos advogados que optarem pelo porte de arma. A comissão ainda aguarda uma resposta da Comissão de Prerrogativas para atualizar os dados sobre advogados vítimas de ameaças – reforçando a necessidade de suporte institucional nesses casos.
Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico (CDIU)
A CDIU realizou mais uma reunião produtiva, com duas pautas centrais. A primeira discussão foi focada em loteamento, abordando os desafios e as regulamentações pertinentes ao tema no estado de Goiás.
A segunda pauta trouxe uma abordagem internacional, com uma apresentação sobre o Direito Imobiliário e Urbanístico em Portugal, realizada pela professora Ana Afonso, da Universidade Católica Portuguesa.Ana lidera um programa de pós-graduação na área, e sua contribuição enriqueceu o debate com uma perspectiva comparativa sobre a legislação portuguesa e sua aplicação em contextos urbanos e imobiliários.
Comissão da Advocacia Pública (CAP)
A CAP deliberou, em sua mais recente reunião, pela suspensão de um processo em curso para a realização de diligências. O objetivo é investigar os procedimentos sendo conduzidos pela Promotoria de Senador Canedo, com a possibilidade de uma reunião com o magistrado local para discutir a continuidade das apurações sobre possíveis excessos identificados no caso.
Além disso, a comissão relatou as experiências e resultados obtidos com o projeto de mentoria da OAB, destacando os benefícios trazidos pela iniciativa no apoio e desenvolvimento dos advogados participantes. Outro ponto importante da pauta foi o início da organização do Seminário da Advocacia Pública, previsto para março de 2025. O evento visa promover debates e trocas de conhecimento entre os profissionais da área, reforçando o compromisso da OAB-GO com a qualificação e fortalecimento da advocacia pública em Goiás.
Comissão de Direito de Trânsito (CDT)
Nesta quinta-feira (12), aconteceu a 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-GO que aprovou por unanimidade a minuta da Cartilha Orientativa de Processo Administrativo de Trânsito. Esta cartilha foi elaborada para informar a sociedade e a advocacia de trânsito sobre os canais eletrônicos disponíveis para obtenção de cópias de autos de infrações, bem como para protocolos de defesa e recursos administrativos de multas. O objetivo é simplificar a atuação dos advogados e facilitar o acesso dos cidadãos a esses procedimentos, reduzindo a necessidade de deslocamentos e esclarecendo as diferentes práticas dos órgãos de trânsito.
Além disso, a reunião discutiu a recente reunião com o DETRAN/GO, realizada no dia 5 de setembro, e o Workshop “Direito de Trânsito na Prática: Aplicação, Defesas e Atualizações Legislativas”, que ocorrerá em 19 de setembro, como parte da Semana Nacional de Trânsito. A advocacia está convidada a participar do evento, que visa atualizar e aprofundar o conhecimento sobre a prática e as mudanças legislativas no campo do direito de trânsito.