A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) marcou presença no 4º Encontro Estadual de Inspeção Escolar, realizado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), no dia 13 de maio, em Goiânia. O evento, que aconteceu no auditório da Seduc, reuniu profissionais da Educação, do Direito, da Psicologia e representantes de famílias adotivas para debater o tema “Territórios da diversidade: o olhar da inspeção para uma educação de direitos”.
O encontro trouxe à tona reflexões sobre o papel da inspeção escolar na garantia de uma educação inclusiva, plural e acolhedora. Representando a advocacia goiana, a presidente da CDCA, Roberta Muniz, participou da mesa redonda intitulada “Do coração ao registro: nome afetivo e o direito à identidade”, que destacou o direito de crianças e adolescentes em processo de adoção ao uso do nome afetivo nos espaços escolares e sociais, mesmo antes da finalização do trâmite judicial.
Na oportunidade, Roberta Muniz abordou os fundamentos legais que respaldam o uso do nome afetivo no Brasil e em Goiás, destacando as legislações e decisões judiciais que reconhecem esse direito como expressão da identidade e do melhor interesse da criança. No âmbito nacional, ela citou o artigo 100, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina o respeito à identidade de crianças e adolescentes, bem como o Projeto de Lei nº 4602/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca formalizar o uso do nome afetivo em documentos oficiais durante o processo de adoção.
Roberta também ressaltou os avanços locais com a sanção da Lei nº 23.304/2025 em Goiás, de autoria da deputada estadual Vivian Naves. A norma assegura o direito ao uso do nome afetivo em cadastros de escolas, unidades de saúde, esporte, cultura e lazer, durante a fase de guarda provisória.
“Essa legislação corrige uma lacuna que, muitas vezes, gerava situações constrangedoras e traumáticas para crianças em uma etapa crucial de vinculação com a família adotiva”, afirmou.
Ao tratar dos avanços e desafios do sistema de Justiça, a presidente da CDCA reconheceu a ampliação do reconhecimento judicial ao nome afetivo antes da sentença de adoção, mas pontuou entraves, como a demora processual e a falta de uniformidade nas decisões.
“Ainda temos um caminho importante a percorrer para superar resistências legislativas e promover segurança jurídica ampla e padronizada em todo o país”, destacou.
Como contribuição da OAB-GO, Roberta ressaltou que a entidade, por meio da CDCA, tem atuado em diversas frentes. Destacou a articulação legislativa que resultou na aprovação da Lei nº 23.304/2025, além das campanhas de sensibilização sobre o tema, do apoio jurídico aos casos de violação de direitos e do diálogo constante com o Judiciário. Segundo ela, já está sendo providenciado o agendamento de reunião com a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás, visando incluir a menção expressa à lei nas decisões judiciais sobre adoção.
Além dos aspectos jurídicos e administrativos, o painel também destacou as dimensões emocionais, pedagógicas e sociais envolvidas no respeito ao nome afetivo. Na visão da comissão, é papel das instituições de ensino e de toda a sociedade acolher essas novas configurações familiares, garantindo o direito de cada criança ser reconhecida pelo nome que representa sua história, seu pertencimento e sua cidadania.
Criação da Frente Parlamentar da Adoção
Durante o evento, Roberta também anunciou a criação, na mesma data, da Frente Parlamentar da Adoção na Assembleia Legislativa de Goiás. Instituída por iniciativa da deputada Vivian Naves, a Frente surge como um espaço permanente de articulação e construção de políticas públicas para o fortalecimento do instituto da adoção no estado. A presidente da CDCA informou que a Comissão foi convidada a colaborar com o planejamento das ações prioritárias da Frente e na organização de audiências públicas em diversas regiões do estado.
“A criação da Frente Parlamentar representa um passo importante para dar centralidade ao tema da adoção na agenda legislativa, mobilizando todos os setores envolvidos, em especial o Sistema de Justiça, e garantindo que as crianças e adolescentes que aguardam por uma família tenham seus direitos respeitados de forma integral e célere”, completou Roberta.
