Nesta sexta-feira, dia 26/04/2024, foi divulgado o resultado apurado pela Comissão Avaliadora do Comitê Goiano do Pacto da Primeira Infância referente ao “Prêmio Pacto pela Primeira Infância”, na qual a Comissão dos Direitos da Criança e do ADOLESCENTE (CDCA) OAB-GO faz parte, com publicação do relatório no site do TCE-GO.
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Conforme item 6.2 do Edital, os municípios participantes poderão impugnar o resultado preliminar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da divulgação do resultado e após este prazo recursal, o Comitê Goiano informará, através do site do TCE-GO, a data e local da solenidade de premiação.
O prêmio em questão tem como objeto “selecionar e premiar os municípios que aderirem ao Termo de Instituição de Comitês Municipais pela Primeira Infância; que contribuírem para o alcance dos indicadores definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás TCE-GO para o Pacto da Primeira Infância e que desenvolverem ações, de acordo com os critérios expostos no edital.” (item 2.1 do Edital).
A avaliação dos documentos apresentados pelos municípios participantes está prevista nos itens 3 e 6.1 do referido Edital, tendo sido realizada pela Comissão Avaliadora que foi instituída pelo Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância e que tem como integrantes: a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás – OAB/GO (representada por Roberta Muniz Elias que elaborou o relatório), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO (representado por Roberto de Carvalho Coutinho, que presidiu os trabalhos da Comissão de Avaliação); e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE/GO (representado por Jaqueline Gonçalves do Nascimento, que secretariou os trabalhos da Comissão de Avaliação, redigindo as atas das reuniões).
A avaliação dos documentos e dados apresentados foi realizada pelos membros da Comissão, conforme itens 3 e 4 do Edital, considerando em suma: a) a adesão do município ao Termo de Instituição de Comitês Municipais pela Primeira Infância para implementação das ações previstas no Pacto Nacional pela Primeira Infância e na Lei 13.257/2016, Marco Legal da Primeira Infância; b) a composição do Comitê Municipal com, no mínimo, os integrantes previstos no item 2 do Edital; c) o desenvolvimento das ações para implementação do Marco Legal da Primeira Infância na conformidade do item 3.1.3 do Edital.
A representante da OAB-GO, Roberta Muniz elucida que esta foi uma das primeiras ações promovidas pelo Comitê Goiano no intuito de sensibilizar os gestores municipais para criação dos Comitês e Planos de Ação voltados ao cumprimento do que está estabelecido desde o ano de 2019 pelo CNJ, através do Pacto da Primeira Infância, e parabeniza todos os municípios que, de forma efetiva, estabeleceram medidas de melhoria nos indicadores nesta área e se certificaram como “Município Amigo do Pacto Goiano da Primeira Infância”!
O relatório poderá ser acessado no link https://portal.tce.go.gov.br/comite-goiano-do-pacto-nacional-da-primeira-infancia.
Primeira Infância
A primeira infância é a principal fase da vida do ser humano. Vai da gestação ao sexto ano de vida. É na primeira infância que se formam 90% das conexões cerebrais dos cerca de 100 bilhões de neurônios, que se iniciam mesmo antes do nascimento. Essas conexões contribuem para formar seres humanos saudáveis, produtivos e participantes da sociedade. O que se vive na primeira infância tem impacto para toda a vida.
Ações positivas na primeira infância podem contribuir para diminuir as desigualdades, quebrar o ciclo da pobreza, aumentar a escolaridade, diminuir a violência e a quantidade de pessoas nas prisões, número de usuários de drogas e percentual de adolescentes grávidas. Além de contribuir para aumentar salários, reduzir doenças cardiovasculares, depressão, diabetes, obesidade, entre outras.
Por outro lado, a criança vulnerável vivencia situações de risco, que a colocam em exposição prolongada a fatores negativos como a pobreza, fome, falta de cuidados, violência e negligência, gerando o que se chama de estresse tóxico, que tem efeitos graves. A não garantia dos seus direitos compromete de forma acentuada o seu desenvolvimento cerebral, com impacto negativo no aprendizado, além de consequências deletérias quando adultos, como o acometimento de doenças crônicas.
O que os signatários do Pacto podem fazer juntos?
Os signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância têm, em uma atuação conjunta, a oportunidade de contribuírem para a melhoria dos indicadores dessa faixa etária, sensibilizando e mobilizando seus próprios recursos e a sociedade, para aderirem maciçamente a esse projeto, como indutores de políticas públicas.
Os objetivos devem ser os de avaliar, acompanhar, fortalecer, contribuir e promover a análise de situação da clientela e monitorar os indicadores sobre a primeira infância e as atividades integradas de todos os setores que atuam com ações a ela voltadas. Trata-se de uma prioridade mundial, no caso específico do Brasil, de uma exigência para fazer valer os direitos das crianças, conforme a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.
