A desconstitucionalização de direitos previdenciários e a falta de regras de transição promovidas pela PEC 06/2019 (Reforma da Previdência) é fator prejudicial para a segurança jurídica e para a manutenção de direitos do cidadão. Está é uma das conclusões dos participantes de audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (29 de maio), pela Comissão de Direito Previdenciário (CDPrev) da Ordem Dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), com objetivo de debater os efeitos da PEC, em tramitação no Congresso Nacional.
A mesa diretiva foi composta pela secretária-geral adjunta da OAB-GO e secretária-adjunta da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal, Delzira Santos Menezes; a presidente da CDPrev, Ana Carollina Ribeiro; a deputada estadual Lêda Borges (PSDB); juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros; defensor público da União Adriano Henrique de Oliveira Afonso; a presidente da 4ª Turma do TED, Euster Pereira Melo; a presidente da Fundação Anfip, Aurora Maria Miranda Borges; presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás, Railton Nascimento Souza; conselheira federal por Goiás no CFOAB, Valentina Jungmann; diretoria-adjunta da ESA, Tatiana Givisiez.
Os pontos abordados na audiência serão remetidos ao Conselho Federal da OAB, que estuda a apresentação de uma proposta de emenda substitutiva ao Congresso Nacional. “Há um grupo de estudo sobre a PEC. Com base nas discussões que têm ocorrido nessas audiências públicas, promovidas pelas seccionais, vamos apresentar um trabalho conclusivo para o Pleno do Conselho Federal”, explicou a conselheira Valentina Jungmann, que integra este grupo.
Debate
Os participantes debateram pontos considerados polêmicos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, intitulada “Nova Previdência”, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, como o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a definição da idade mínima de aposentadoria para mulheres de 62 anos; e para homens, de 65 anos.
Delzira Menezes apresentou dados gerais e históricos do regime previdenciário em vigência no Brasil. Segundo ela, a proposta será de contribuir por um mínimo de 20 anos (e não mais 15 anos). O aposentado só receberá 100% do benefício se pagar ao INSS por 40 anos. Quem ganha mais terá uma alíquota maior: sairá de 11% para 11,68%. A pensão para viúvos e órfãos será menor, caindo de 100% para 60% com um dependentes.
A presidente da CDPrev, Ana Carollina Ribeiro, destacou o perigo da desconstitucionalização, que, em tese, deixaria o sistema mais vulnerável. “A proposta retira temas importantes da Constituição, no tocante à Previdência. Isso representa um perigo à manutenção dos direitos dos assegurados”, afirma.
O juiz federal Paulo Ernane, por sua vez, ressaltou a importância de uma Reforma Previdenciária, mas, para ele, é preciso avaliar se a proposta que está sendo oferecida é viável. “O sistema se capitalização, sem regra de transição que permite ao segurado se programar, merece ser pensado. Capitalização funciona em países ricos, de pleno emprego, o que não é a realidade do Brasil”, afirmou.
O defensor público da União, Adriano Henrique, avaliou que a retirada da Constituição de direitos é um problema. “Repassar a tutela de direitos ao legislador infraconstitucional é um ponto a ser criticado. Sabemos que retirar direitos não alavanca economia, em nenhum lugar do mundo. Isso deve ser pensado”.
A presidente da Fundação Anfip, Aurora Maria Miranda Borges, por sua vez, destacou que esta reforma tem viés econômico e que é preciso garantir a manutenção de direitos. “É preciso que se taxe os impostos sobre grandes fortunas e não a previdência. Sabemos que não há este déficit anunciado. Direitos precisam ser mantidos”, destacou.
O presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás, Railton Nascimento Souza, por sai vez, destacou que 70% da base de seu sindicato, composta por mulheres, será atingida. Representante da ESA, Tatiana, disse que é preciso mais diálogo.
Participação
Pela OAB-GO, participaram da audiência: os conselheiros seccionais Professor Rubens, Juscimar Ribeiro, Marly Alves Marçal, Daniela Kafuri; pela CDPrev: Maura Campos (vice-presidente), que também representou o IBDP, Elisama Borges Rodrigues (secretária-adjunta); Maytê Feliciano Ferreira (membro); vice-presidente da Comissão de Direito Previdência da Subseção de Anápolis, Raianne Rodrigues Ramos.
Ainda estiveram presente: o vice-presidente do Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Goiás, Walmirton D’Alessandro; a advogada previdenciatista, Dalva Godinho; dirigente do MTST, Rogério Cunha; representante da CUT, Terrezinha de Jesus Aguiar; presidente do Sindisaúde, Flaviane Alves; presidente do Sint UFG, João Pires.
