Institucional OAB-GO

COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS

COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS

  • Assistir de imediato a qualquer membro da OAB-GO que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos e prerrogativas no exercício profissional;
  • Apreciar casos de representações ou queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos inscritos na OAB-GO e emitir parecer;
  • Apreciar pedidos de desagravo público aos inscritos na OAB-GO e emitir parecer;
  • Fiscalizar os serviços prestados a inscritos na OAB-GO e o estado das dependências da Administração Pública postas à disposição dos advogados para o exercício profissional;
  • Promover todas as medidas e diligências necessárias à preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao presidente do Conselho Seccional as providências efetivas que julgar convenientes a tais desideratos;
  • Verificar os casos de exercício ilegal da profissão, representando ao presidente do Conselho Seccional para a tomada das medidas policiais ou judiciais que se fizerem necessárias.