Tribunal de Ética e Disciplina

Respostas Processos de Consultas

202445031 – CONSULTA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA POR ADVOGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA. POSTURA DO TED AO CONHECIMENTO DE ADVOGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

202445030 – CONSULTA. AUSÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. MESMO ADVOGADO OU ADVOGADA PARA AMBAS AS PARTES. POSTERIOR DISTRATO. OPÇÃO POR UM DOS MANDATOS. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO LITIGIOSA. RENÚNCIA EXPRESSA AOS DEMAIS MANDATOS. OBRIGAÇÃO. DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. VEDAÇÃO. MESMO PROCESSO. INTERESSES CONTRÁRIOS. INCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA NO CASO CONCRETO.

Processo 202444666 – APRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONJUNTAMENTE COM SERVIÇOS CONTÁBEIS A CLIENTES QUE DESEJAM CONSTITUIR EMPRESAS, HOLDINGS (FAMILIAR, EMPRESARIAL OU PATRIMONIAL) DENTRE OUTROS SERVIÇOS QUE REQUEIRAM A ASSISTÊNCIA TANTO JURÍDICA QUANTO CONTÁBIL

Processo 201607460 – Servidor Público Federal Civil apenas impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. Possibilidade de constituir sociedade unipessoal de advocacia e de exercer sua gerência ou administração.

Processo 201901040 – Exercício da Advocacia por profissional contratado por Município

Processo 201901668 – Sigilo Profissional. Conflito de interesses. Patrocínio sucessivo. Tergiversação

Processo 201901711 – Publicidade. Utilização de cavaletes

Processo 201901712 – Publicidade. Patrocínio de evento ligado ao meio jurídico

Processo 201901909 – Captação indevida de clientes. Estabelecimentos prisionais

Processo 201902310 – Patrocínio por escritório de advocacia em ação comunitária. Evento público adverso ao meio jurídico

Processo 201902607 – Servidor público. Impedimento de advogar contra a fazenda pública que o remunera. Impossibilidade de prestar consultoria a sindicato dos empregados. Impedimento estendido a sociedade unipessoal

Processo 201907054 – Publicidade. Divulgação de resultados de processos. Habitualidade. Inserção de fotografias e logomarcas.

Processo 201907056 – Honorários sobre valor bruto trabalhista

Processo 201907724 – Retenção de honorários em uma ação para pagamento em outra

Processo 201912862 – Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios por sindicatos ou associações. Atuação de advogado em favor de filiado de sindicato ou associado

Processo 201912863 – Honorários de sucumbência. Substabelecimento de poderes. Intervenção necessária do substabelecente na cobrança

Processo 201912915 – Materiais de divulgação. Identificação profissional. Publicidade profissional. Cartões. Fachada. Material de escritório. Obrigatoriedade do número de identificação

Processo 201932112 – Contratação e revogação do mandato. Comunicação judicial

Processo 202001154 – Atendimento Jurídico a associados em associação sem fins lucrativos e sindicatos. Cobrança de honorários contratuais e atendimento em sala cedida pela associação.

Processo 202003052 – Publicidade na advocacia. Divulgação de resultados de causas. Conduta vedada

Processo 202005045 – Honorários sobre valor bruto trabalhista.

Processo 202007581 – Honorários advocatícios em ações trabalhistas e previdenciárias. Condenação em pensão mensal vitalícia. Honorários incidentes sobre o benefício econômico do cliente. O percentual de honorários de êxito incide sobre prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas.

Processo 202007849 – Honorários advocatícios. Defensor dativo. Réu que declara expressamente possuir capacidade financeira para contratar advogado. Desvio disciplinar inexistente.

Processo 202008435 – Protesto de contrato de honorários. Protesto em razão de inadimplemento no pagamento de multa por desistência.

Processo 202101855 – Advocacia e Contabilidade. Exercício simultâneo. Cumulação das profissões no mesmo imóvel.

Processo 202102282 – Utilização de publicidade relativa à advocacia por meio de impressão de folder e disponibilização no escritório. Vedação.

Processo 202103799 – Procurador Municipal e Vereador. Cumulação de cargos

Processo 202165791 – Abertura de escritório em Seccional diversa do domicílio profissional. Inscrição suplementar. Não obrigatoriedade.

Processo 202106538 – Possibilidade de administração de imóveis via procuração

Processo 202105327 – Impedimento ético. Relação empresarial e não advocatícia

Processo 202203748 – Participação da Ordem em eventos sociais e assistenciais públicos e provados, para atendimento e orientação jurídica pro bono. 

Processo 202203831 – Emissão de nota fiscal pelo advogado. Utilização de CNPJ de empresa desvinculada a OAB. Infração Ética configurada. Conduta vedada.

Processo 202107405 – Crédito Previdenciário. Aquisição pelo Advogado de créditos do próprio cliente.

Processo 202205025 – Estagiário inscrito no quadro da OAB pode juntamente com o Advogado, fazer requerimento e assinar petições simples em processos na qual figura como parte o estagiário.

Processo 202209931 – Contrato de honorários de êxito, cláusula quota litis nas possibilidades de defesas da execução, inclusive sobre embargos à execução e recurso em embargos referente ao mesmo título pode configurar infração por cobrança de honorários em bis in idem.

Processo 202209526 – SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE AINDA QUE EM CAUSA PRÓPRIA

Processo 202205025 – POSSIBILIDADE DE QUE SOMENTE ADVOGADOS INSCRITOS NOS QUADROS DA OAB POSSAM SER CHAMADOS DE “DOUTORES”, E OUTROS.

Processo 202203831 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO ADVOGADO. UTILIZAÇÃO DE CNPJ DE EMPRESA DESVINCULADA A OAB. PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA. INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. CONDUTA VEDADA

Processo 202203748 – Possibilidade de participação da Ordem em eventos sociais e assistenciais públicos e privados.

Processo 202209927 – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SECCIONAL, NOS CONSELHOS DE SUBSEÇÃO, DIRETORIAS DE SUBSEÇÃO E DIRETORIAS DE COMISSÕES DA SECCIONAL

Processo 202315571 – Para que seja realizada a solicitação de desabilitação do advogado constituído para ato específico do processo penal, é necessária a juntada de comprovação de comunicação ao cliente.

Processo n° 202333807 – poderá o advogado ingressar com as medidas judiciais cabíveis, no intuito de receber os honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados, após a renúncia ao mandato…

Processo n° 202327592 – ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONTRA EX-CONSTITUINTES (CLIENTES). POSSIBILIDADE. QUARENTENA. INEXISTÊNCIA

Processo n° 202326774 – Infringe o Código de Ética e Disciplina o contato direto do advogado com a parte contrária que não possui advogado…

Processo n° 202326488 – possibilidade de advogados constituírem sociedade em comum, sem isso configurar sociedade irregular de advocacia, dividindo clientes…

Processo n° 202315574 – IMPOSSIBILIDADE DE BACHAREL EM DIREITO NÃO INSCRITO NA OAB ASSINAR PEÇAS EM CONJUNTO COM ADVOGADO. SEGUNDO QUESTIONAMENTO AUTORIZAÇÃO DADA POR ADVOGADO PARA…

Processo n° 202315571 – Necessidade ou não de anexar comprovante de prévia comunicação do cliente para fins de solicitação de desabilitação do advogado do processo penal…

Processo nº 202106199 – Utilização da ferramenta google ads para realizar marketing jurídico