TJ-GO empossa desembargador indicado pela OAB-GO

16/04/2013 Evento, Notícias

O advogado Nicomedes Domingos Borges foi empossado, na segunda-feira (15), desembargador pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Ney Teles de Paula.  Ele ocupa a vaga do Quinto Constitucional destinada à Advocacia, no lugar do desembargador Paulo Teles, que se aposentou.

Em seu discurso, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, destacou a importância do Quinto Constitucional para a democracia, como "relevante ferramenta que insere no Poder Judiciário o pensamento e a sensibilidade da cidadania."

Tibúrcio destacou, ainda, a iniciativa da seccional de convidar todos os candidatos à Lista Sêxtupla a assinarem um termo de compromisso de defender a advocacia na ocasião de ocupar a vaga na Corte. "Pela primeira vez também, todos os candidatos foram convidados a firmarem um termo de compromisso com a OAB-GO e a advocacia, comprometendo-se a, caso chegassem ao Tribunal, lutar por bandeiras que para nós são muito caras: a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, das prerrogativas e dos honorários de sucumbência", discursou.

Nicomedes, como signatário, renovou seu comprometimento no discurso de posse. "Reafirmo que defenderei incansavelmente as prerrogativas da advocacia. Renovo meu compromisso de lutar para que não sejam aviltados os honorários de sucumbência", afirmou.

Mais votado na Lista Sêxtupla da OAB-GO, com 43 de 44 votos válidos, Nicomedes foi o segundo mais votado pela Corte Especial do TJ-GO para formação da Lista Tríplice, com nove votos, e escolhido pelo governador Marconi Perillo.

Quinto
O Quinto Constitucional, previsto no Artigo 94 da Constituição, é um dispositivo que prevê que 20% dos membros de determinados tribunais brasileiros – Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público (MP). Para tanto, os candidatos integrantes tanto do MP quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de exercício profissional (carreira no caso dos promotores) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico.

Cabe à OAB-GO apresentar ao TJ-GO uma lista com seis nomes, que são eleitos pelo Conselho Seccional. O Tribunal, por sua vez, elege três nomes e os encaminha ao governador do Estado, que define o nome.

Confira a íntegra do discurso do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio:

Senhoras e Senhores, boa tarde.

Todas as manifestações que aqui faço, neste Egrégio Tribunal, em nome da OAB Goiás, têm em vista, sempre, a democracia. Todos os nossos anseios e nossas ações culminam na luta permanente de zelar por esta inestimável conquista da sociedade brasileira.

É essa a bandeira que sempre nos guia. É esse o motivo de estarmos aqui hoje. Participamos de mais um ato que reverencia a democracia brasileira: a posse do advogado Nicomedes Domingos Borges no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, oriundo do quinto constitucional, em razão da aposentadoria do ilustre desembargador Paulo Teles.

Afinal, se há um instituto que expressa concretamente a democracia da nossa sociedade, é o quinto constitucional. Relevante ferramenta que insere no Poder Judiciário o pensamento e a sensibilidade da cidadania.

O quinto humaniza o Judiciário ao passo que permite que a experiência daquele que, efetivamente, representa o cidadão no dia a dia, seja integrada às decisões da Justiça.

Escolhido pelos representantes das advogadas e advogados goianos, o Conselho Seccional, Nicomedes Borges integrou a Lista Sêxtupla da OAB Goiás, cujo processo de formação foi absolutamente democrático, transparente e público; pela primeira vez realizado através de voto aberto.

Pela primeira vez também, todos os candidatos foram convidados a firmarem um termo de compromisso com a OAB Goiás e a advocacia, comprometendo-se a, caso chegassem ao Tribunal, lutar por bandeiras que para nós são muito caras: a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, das prerrogativas e dos honorários de sucumbência.

Temos em mãos o documento, assinado sem titubear pelo hoje desembargador Nicomedes Domingos Borges. Sei que vossa excelência, pela sua história, honrará o compromisso que fez e é isso que a advocacia goiana espera.

Exatamente por isso, hoje é mais um dia para a advocacia goiana comemorar. A posse de um profissional com a vivência de 15 anos dedicados ao exercício da advocacia, tendo sido, inclusive, presidente da Subseção de Itumbiara da OAB Goiás, e o conhecimento jurídico do ilustre Nicomedes Borges honra as advogadas e advogados de Goiás.

Natural de Itumbiara, o mais novo desembargador desta Casa tem espírito conciliador, o qual esperamos ver refletido em suas atividades.

A advocacia traz novas ideias, novas perspectivas e interpretações para o Judiciário. Uma nova forma de enxergar, inerente à evolução do Direito e à modernização do pensamento dos Tribunais. É isso que confiamos ao novo desembargador.

A expectativa da advocacia é ter a sua visão da Justiça e do jurisdicionado refletidas nas decisões deste Tribunal.

O que esperamos, de fato, ilustre desembargador, é que sua vivência possa humanizar, ainda mais, as decisões proferidas por este Tribunal, que não deve se distanciar do seu foco principal, o homem. Em especial aquele que mais precisa de nossa atenção, cujas carências e necessidades são pouco ouvidas pelo Estado. Esse é, em verdade, o mais carente de justiça.

O cidadão é uma prioridade para a OAB Goiás. Sua atuação social tem sido, sempre, na luta para que seus direitos não sejam ultrajados.

Assim, não permitimos, em nenhuma situação, que os direitos e prerrogativas da advocacia sejam desrespeitados. Porque a violação das prerrogativas profissionais do advogado é a violação da cidadania.

Muitos se enganam ao definirem as prerrogativas da advocacia como privilégios da categoria. Ao lutar pelo pleno exercício profissional, pela manutenção do Estado democrático de direito e pelo cumprimento da Constituição Federal, a Ordem sai em defesa do cidadão.

Ao buscar, constantemente, o reconhecimento da importância da advocacia, a entidade tem, na verdade, lutado em favor do interesse público.

Portanto, como bem conhece essa realidade, desembargador Nicomedes, não esperamos privilégios no atendimento à advocacia, mas sim respeito, equilíbrio, sensatez e, claro, disposição em ouvir e dialogar com as advogadas e advogados.

A atuação da OAB Goiás visa, em todos os âmbitos, a valorização da advocacia goiana. Preocupação e cuidado que vão desde apoio à inserção dos advogados em início de carreira no mercado, estrutura nos Tribunais para ajudar no cotidiano profissional, cursos e palestras gratuitas para aprimoramento do conhecimento jurídico, até ações que visam, diretamente, a dignidade da categoria, como a luta por remuneração e honorários de sucumbência justos.

Esse último, aliás, de suma relevância, devido seu caráter alimentar, merece ser fixado em valores mais justos. Pois, não raro, os honorários sucumbenciais são a única fonte de remuneração do advogado.

Mais uma vez, nossa luta supera a ação corporativa e beneficia diretamente o cidadão, que, frequentemente, não tem condições de custear o trabalho de um advogado.

A rápida administração da Justiça, outro objetivo perseguido pela OAB por previsão legal, também é um grande anseio da sociedade. O fim da morosidade judicial é um desafio desta Casa e passa a ser seu também, excelentíssimo desembargador, que hoje toma posse.

Sabemos das dificuldades em alcançar esse objetivo, tendo em vista a deficiência financeira e de pessoal no Poder Judiciário em todo o Estado. A nomeação de mais de 100 magistrados e a contratação de servidores são urgentes para a celeridade processual e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, indispensáveis à democracia.

Nosso papel sempre foi por cobrar melhores condições para o jurisdicionado, atendimento cordial e eficiente à advocacia. Mas, bem sabe este Tribunal: a OAB Goiás cobra, mas também é parceira na luta pela modernização da Justiça.

Assim, como parceiros, também temos sido do Estado no enfrentamento de graves problemas sociais, os quais não posso ignorar em um prestigiado evento como este.

Afinal, somos, cada um, parte importante da administração da Justiça, que culmina, sempre, no atendimento ao cidadão.

A crise política brasileira se arrasta há anos e a Ordem vem dando sua contribuição pela mudança do cenário. São muitos os episódios que envergonham a nós, brasileiros.

Urge uma reforma política que acabe com o financiamento privado das campanhas, fonte maior de toda a corrupção que assola o país.

Igualmente, não se vislumbra saída para a crescente violência que nos assombra a todos senão com a integração do governo federal, estadual e municipal.

Não podemos nos esquecer da série de homicídios contra moradores de rua na Grande Goiânia. Nos últimos 8 meses, foram 28 assassinatos, entre eles, uma criança de 11 anos.

É lamentável que essas mortes nos sensibilizem menos do que outros crimes. Mas não podemos fugir às nossas responsabilidades e as investigações precisam ser concluídas. Não é hora para disputa. O momento é de união, de integração de forças e de ação pelo interesse público, pela segurança da nossa cidade.

Sem me alongar mais, e peço desculpas se me desvirtuei um pouco da razão desta solenidade. Mas o faço pela consciência da responsabilidade que tenho na presidência da maior instituição civil deste Estado.

Em nome de toda a advocacia de Goiás, desejo que o desembargador Nicomedes Borges trilhe o mais glorioso caminho neste Tribunal, que tenha a alegria de dar a sua contribuição por uma Justiça plena, que alcance, de fato, o jurisdicionado.

Parabéns e muito sucesso.

Boa tarde a todos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

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