O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, ressalta que a instituição, desde o início, defendeu com empenho a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concorrentemente com as corregedorias, instaurar processos de investigações e estipular possíveis punições a juízes. Na quinta-feira (2) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção plena dos poderes do órgão de controle externo para processar e punir magistrados em casos de desvios ético-disciplinares, conforme previstos na Resolução 135.
"O papel do Conselho Nacional de Justiça já está cristalizado no ideário do brasileiro. Não há possibilidade de retrocesso", ressalta Tibúrcio. Ele destaca que, com a decisão favorável ao CNJ, o STF prova que vai continuar exercendo sua função de guardião da Constituição Federal.
Para seis dos 11 ministros, o CNJ pode iniciar investigações, independentemente das corregedorias regionais, decisão contrária ao que defendeu o relator do caso, ministro Marco Aurélio. Para ele, a atuação do órgão deveria ser de auxílio.
Votaram pela autonomia do conselho os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Gilmar Mendes. Os outros quatro ministros – Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso – acompanharam o relator.
Na terça-feira (31) o presidente da OAB-GO participou de ato público em defesa da competência do Conselho Nacional de Justiça. A manifestação foi realizada na sede do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em Brasília, e teve a participação de juristas, políticos e segmentos da sociedade civil que apoiam o movimento.
À ocasião, Henrique Tibúrcio destacou o importante papel do órgão. "O CNJ foi o melhor acontecimento até mesmo para o Judiciário nos últimos anos. Além das corregedorias de Justiça, o conselho também pode investigar e punir. O Judiciário sempre foi muito blindado da sociedade. O CNJ mostrou que o poder tem de ser transparente”, bradou.
O plenário do STF tomou as decisões com base em liminar concedida em dezembro por Marco Aurélio, que suspendeu alguns dispositivos de uma resolução do CNJ editada para uniformizar procedimentos disciplinares e penalidades a juízes.
A liminar foi concedida à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava as atribuições do CNJ. A AMB entende que o conselho deve atuar de forma complementar, sem a prerrogativa de iniciar investigações e interferir no funcionamento de tribunais de todo o país.
Já a Ordem dos Advogados do Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) defenderam os poderes plenos do CNJ.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
