A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifesta grave preocupação com o Projeto de Lei nº 874/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás, que altera a cobrança da taxa judiciária. O texto já foi lido no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e encaminhado à Comissão Mista.
Aprovado pelo Órgão Especial do TJGO, o Proad tramitou pelas diversas áreas do Poder Judiciário e foi remetido à Alego dias depois, com despacho de urgência, sem que a OAB-GO tenha sido informada de sua existência. A advocacia, que representa quem paga essa conta, não foi chamada a conhecer o texto, muito menos a discuti-lo. Um tributo que define quem consegue bater à porta da Justiça não pode ser redesenhado a portas fechadas.
Falta também transparência. A exposição de motivos promete progressividade e alívio às causas de menor valor, mas não apresenta à sociedade os dados que sustentariam essa afirmação. Os próprios autos registram que a Diretoria-Geral do Tribunal requisitou, antes de seguir, a projeção de arrecadação e do impacto financeiro da mudança, e que a Presidência encomendou o cálculo à sua área técnica. A Corregedoria, por sua vez, destacou a “manutenção da sustentabilidade arrecadatória”. O resultado desse estudo, porém, não acompanha o projeto enviado à Assembleia.
Sem esses números, não é possível saber quem pagará mais, quem pagará menos e quanto o Judiciário pretende arrecadar a mais. A redistribuição de faixas e alíquotas proposta indica que parte relevante dos jurisdicionados pode ter a taxa elevada, e a OAB-GO vê com preocupação o risco de aumento global das custas judiciais no estado. A transparência, portanto, que nem deveria ser objeto de requerimento, é o mínimo que se pede, e a OAB-GO exorta o TJGO a trazer à luz o estudo para escrutínio da sociedade.
Qualquer redução de custas é bem-vinda e motivo de aplausos. Aumentos, porém, são inadmissíveis e objeto de veemente repúdio da Ordem, justamente porque Goiás está há décadas entre os estados com as custas mais altas do Brasil. Isso a advocacia não aceita. Em 1995, ao julgar ADI da OAB-GO contra a taxa judiciária goiana, o Supremo Tribunal Federal advertiu que a cobrança não pode tornar excessivamente oneroso o acesso ao Judiciário. Um alerta que continua muito atual.
Diante desse arcabouço de dúvidas, a Procuradoria da OAB-GO foi acionada e levará o caso ao Conselho Nacional de Justiça. Em paralelo, a Ordem Goiana pede que a Assembleia Legislativa confira ampla transparência ao debate, para que nenhuma mudança nas custas avance sem estudo de impacto público e sem diálogo com a advocacia e com a sociedade.
O Judiciário existe para servir ao jurisdicionado. A pergunta que o projeto deixa no ar merece resposta: a quem serve uma mudança nas custas que não se apresenta com clareza a quem vai pagá-las?
Goiânia, 8 de outubro de 2026.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás
