O vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Peña, participou, nesta quarta-feira (28), da solenidade de posse do procurador de justiça Luiz Cláudio Veiga Braga no cargo de desembargador do TJ-GO pelo quinto constitucional. Em seu discurso, Henrique Tibúrcio ponderou sobre a responsabilidade exigida pelo cargo. “Assumir a função de julgar é assumir um compromisso irrevogável com a justiça, a imparcialidade, a devida aplicação das normas jurídicas e suas relações com o contexto social. Requer conhecimento, bom senso, equilíbrio”, afirmou.
Na sequência, porém, o vice-presidente da Seccional acrescentou que a experiência dos 25 anos de trabalho do empossado no MP contribuirá para o exercício da nova função. “Vossa excelência, certamente, tem muito a contribuir com a sociedade ao trazer uma nova visão de mundo, uma concepção bastante próxima dos anseios e mazelas sociais, como bem garante o relevante instituto do quinto constitucional”.
Veja a íntegra do discurso:
“Senhoras e senhores, boa tarde.
A posse em um cargo como o que agora assume o novo desembargador, Luiz Cláudio Veiga Braga, é de fato, um divisor de águas na vida de qualquer pessoa.
Assumir a função de julgar é assumir um compromisso irrevogável com a justiça, a imparcialidade, a devida aplicação das normas jurídicas e suas relações com o contexto social. Requer conhecimento, bom senso, equilíbrio.
Nesse sentido, as palavras de Rui Barbosa me parecem especialmente pertinentes: “Não há tribunais que bastem para abrigar o direito quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados.”
Estou convicto, aliás, de que os anos de trabalho do experiente empossado no Ministério Público serão extremamente relevantes para esta casa e para o jurisdicionado.
Ao assumir a vaga neste egrégio Tribunal pelo quinto constitucional destinado ao Ministério Público, traz consigo a bagagem acumulada durante os anos em que atuou primeiro como promotor de Justiça do Estado, cuja trajetória iniciou em 1983, na comarca de Mossâmedes, passando por Crixás e Porto Nacional até chegar a Goiânia. Depois como procurador de Justiça a partir de setembro de 1994.
Em mais de 25 anos de carreira cumprindo as finalidades previstas pela Constituição Federal de zelar pelos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; e de promover a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, vossa excelência, certamente, tem muito a contribuir com a sociedade ao trazer uma nova visão de mundo, uma concepção bastante próxima dos anseios e mazelas sociais, como bem garante o relevante instituto do quinto constitucional.
A expectativa da advocacia goiana, ilustre desembargador, é que sua vivência possa humanizar, ainda mais, as decisões proferidas por este Tribunal, que não deve se distanciar do seu foco principal, o homem.
O homem, aliás, em especial o brasileiro, está bastante cético quanto à extinção da impunidade, que se alastrou em nosso país e alimenta a atuação vergonhosa de alguns agentes políticos.
A cultura do individualismo gera consequências gravíssimas que comprometem o sonho de um futuro promissor para as instituições que governam este país. É preciso cultivar o conceito de coletividade.
A partir de ações que nossas posições nos permitem nesse sentido, podemos sim lutar por um Brasil mais justo, que realmente pertença a todos os cidadãos brasileiros. E esse projeto é inviável sem a mobilização e conscientização dos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e, arrisco-me a afirmar, sobretudo do Judiciário – o maior guardião das instituições do Estado.
É claro, que, além disso, cada um de nós, membros efetivos da Justiça brasileira, temos o dever social de cumprirmos nosso papel na reconstrução moral e ética do nosso país, tão necessárias para a recuperação da credibilidade da nação.
O cenário mundial ora se apresenta extremamente delicado e prescinde de um Estado forte: está instável em razão da dura crise econômica que assusta empresários e trabalhadores, com reflexos temerários, que já se concretizam, inclusive, no Brasil; e, ao mesmo tempo, o mundo está confiante com um importante fato histórico que promete revolucionar a política mundial – a posse de Barack Obama na presidência dos Estados Unidos da América.
Aliás, nesse contexto, não posso deixar de comparar, mesmo que de forma superficial, a esperança que toma os vizinhos da América do Norte após a eleição de Obama com a esperança de mudança que grande parte dos brasileiros sonharam em 2002, com a eleição do primeiro presidente de origem operária em nosso país.
Infelizmente, o Brasil ainda enfrenta problemas muito graves como os lamentáveis índices da criminalidade; a crescente violência policial, que permanece crônica no Brasil, conforme informou o Relatório Anual de uma Organização Não-Governamental americana, divulgado neste mês.
Todos nós, porém, que temos o dever da administração da Justiça, não devemos descurar das sempre atuais palavras de Roberto Lyra, não sem razão conhecido como o príncipe dos promotores, quando dizia que “A verdadeira prevenção da criminalidade é a justa e efetiva distribuição do trabalho, da cultura e da saúde, é a participação de todos nos bens da sociedade, é a Justiça Social”.
Ao contrário, o povo brasileiro sofre com um histórico desanimador de frustrante ineficiência dos programas de inclusão social; juros altíssimos; pesada carga tributária; e ausência de uma proposta decente de reforma política. Tudo isso mina, a cada dia, a esperança de um futuro menos nefasto para o cidadão.
Entretanto, acredito, sim, em tempos melhores. E renovamos esses votos, diariamente, no cotidiano de uma entidade forte e de importância histórica como a Ordem dos Advogados do Brasil. Costumamos ouvir que a história da Ordem se confunde com a história do Brasil, mas, na verdade, a história da entidade é a própria história do nosso país.
O que vem fazendo a OAB durante mais de 70 anos a não ser lutar pelos direitos individuais, pelo respeito dos direitos humanos, pelo direito à ampla defesa, ao pleno acesso à Justiça, pelo respeito à democracia, que, ainda hoje, após tantas vitórias desde o fim da ditadura militar, se apresentam como um desafio diário.
O desafio da Ordem é o desafio de manter-se vigilante. Protegendo a sociedade de arbítrios e lutando pelos direitos e prerrogativas da advocacia, e, até quando o faz, está zelando, na verdade, pelos direitos do cidadão.
A rápida administração da Justiça, outro objetivo perseguido pela OAB por previsão legal, deve ser prioridade. Já alcançamos avanços, é verdade, mas a sociedade anseia por agilidade. Por isso, o fim da morosidade judicial é um desafio desta casa e passa a ser seu também, excelentíssimo desembargador, que hoje toma posse.
Balanço recente do Poder Judiciário do Estado revela maior celeridade dos andamentos processuais no ano passado, mas demonstra também aumento de 30% no número de demandas judiciais em 2008.
Nesse contexto, a informatização do Poder Judiciário, passo irreversível da justiça estadual e nacional, é fundamental para que possamos alcançar maior agilidade.
Mas para tanto, é preciso ousar, planejar, buscar parcerias, como tem feito a OAB Goiás com o Tribunal de Justiça do Estado para a implantação do Processo Judicial Digital e a adaptação dessa nova ferramenta pela advocacia.
A importante parceria da Seccional com o Tribunal também resultou em uma conquista muito cara para a advocacia goiana, que comemorou ontem a inauguração da reforma e ampliação da Sala dos Advogados da OAB-GO no Fórum desta comarca.
É exatamente essa a história que devemos construir. É preciso unir forças em busca de avanços e cobrar sempre que for preciso.
Portanto, excelentíssimo desembargador Luiz Cláudio, tenha a OAB-GO como parceira permanente. A Seccional tem a satisfação de saudá-lo em nome de toda a advocacia do Estado.
Rendo ainda, ao parabenizá-lo, as mais sinceras homenagens ao combativo, reto e digno promotor Isaac Benchimol, falecido precocemente no início da noite de ontem. É uma perda, sem dúvida, irreparável para o Ministério Público e para toda a sociedade. Tenho certeza, contudo, que Vossa Excelência, ao assumir este cargo hoje, está honrando a memória do ilustre colega.
Faço votos de que tenha muito sucesso! Forte abraço a todos!”
