O conselheiro seccional Pedro Paulo Guerra de Medeiros representou o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, na audiência com o ministro-corregedor do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, que teve a participação do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. Na ocasião, o conselheiro seccional solicitou ao ministro que o Conselho da Justiça Federal (CJF) modificasse o Provimento 55, que somente permite as apresentações de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) por advogados no banco, para o respectivo levantamento, se junto levarem procuração em que conste dados do processo e da própria requisição. Ou seja, os advogados têm que providenciar uma nova procuração, diversa daquela já juntada aos autos.
O referido provimento ainda permite que o próprio cliente levante diretamente a RPV no banco, ou um terceiro com procuração específica, o que pode ensejar a ausência de pagamento espontâneo pelos sacadores aos advogados de sua parte relativa aos honorários. O ministro-corregedor afirmou que levaria esse assunto ao CJF na próxima reunião colegiada para correção de tais imperfeições.
