Leia o artigo do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, publicado na edição desta quinta-feira (19) do jornal O Popular.
A publicação da Lei 12.891/13, a chamada Minirreforma Eleitoral, no Diário Oficial na última semana, confirma a lamentável previsão inicial de uma ineficaz e frustrante mudança no sistema político brasileiro para este ano.
A realização de uma ampla reforma política é protelada há cerca de 15 anos pelo Congresso e a lei entregue à sociedade reflete exatamente o apelido que recebeu: mini. O texto é superficial, favorece a manutenção daqueles que já estão no poder e ignorou pontos cruciais duramente criticados pela sociedade.
O Congresso perdeu a oportunidade de realizar uma profunda discussão, de ouvir os anseios da população e de apresentar respostas à inquietação social que alcançou as ruas em junho deste ano. Faltou força política, coragem para enfrentar as mudanças e comprometimento com o cidadão. Ou seja, a Minirreforma transformou-se em mais uma lei discutida às pressas que não altera efetivamente o cenário que já temos.
O texto da lei não reduz substancialmente os custos das campanhas como foi amplamente alardeado pelos líderes do Congresso, que afirmaram publicamente ser este o objetivo. O que se fez foi uma "maquiagem", com limitação das despesas com alimentação e combustível nas campanhas; proibição do "envelopamento de carros" com adesivos; proibição de propagandas eleitorais em cavaletes e afixação de cartazes em vias públicas. Além da limitação de contratação de cabos eleitorais a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores, sendo possível, acima disso, empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.
Houve pouco ou quase nenhum avanço no que diz respeito ao financiamento privado das campanhas e partidos ou mesmo em relação à transparência do processo eleitoral.
No entanto, a OAB não deixará a discussão de lado e manterá sua mobilização por uma efetiva reforma política. Ao mesmo tempo, aguardamos a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. No documento, a instituição questiona regras relativas a doações privadas para campanhas eleitorais e partidos políticos.
A expectativa é que o STF reconheça a legitimidade e relevância da matéria para a moralização do sistema político-eleitoral brasileiro e contribua com as mudanças que o cidadão espera. O julgamento favorável da ADI será mais uma importante vitória da sociedade.
Porém, os políticos não vão realizar a necessária reforma política se a mobilização popular se enfraquecer. A ineficiência do Legislativo em atender aos interesses daqueles que representa é motivo suficiente de insatisfação e contestação popular, que não deve ser subestimada.
