Advogado atuante na área de Direito Imobiliário, Marcelo Manhães palestrou sobre Condomínio Edilício – Temas e Polêmicas, nesta sexta-feira (2), durante o III Encontro da Advocacia Jovem de Goiás, que está acontecendo na sede administrativa da OAB-GO, em Goiânia.
Inicialmente, o palestrante esclareceu peculiaridades do condomínio edilício, espaço composto de áreas privativa e comum, como venda, locação, regras e polêmicas. Nesse sentido, informou que decisão da Justiça de São Paulo permitiu a restrição de uso de área comum por condôminos inadimplentes, o que tem gerado grande discussão. "Essa possibilidade passou a ser adotada por vários condomínios, que antes não a utilizavam por falta de embasamento jurídico", afirmou.
Outra questão tratada foi a aplicação de multa aos condôminos que ficam reiteradamente sem pagar a taxa de condomínio. Segundo Marcelo Manhães, essa é uma novidade introduzida pelo novo Código Civil.
Questionado sobre o papel do advogado nas demandas condominiais, o palestrante disse que, além de conhecer intimamente o Código Civil, norma que trata do assunto, e a convenção do condomínio, o advogado deve exercer papel de conciliador, fazendo ponderações pertinentes de acordo com as situações.
O palestrante é presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP.
