A entrevista do Portal da OAB-GO desta semana aborda o tema Direitos Humanos. O assunto foi tratado pelo conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direitos Humanos da instituição, Alexandre Prudente Marques. Confira:
Nos últimos anos, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO tem vistoriado, frequentemente, unidades prisionais de Goiás, onde são detectados inúmeros problemas relacionados ao desrespeito dos direitos humanos. Os pedidos de providências da comissão têm sido atendidos? Tem havido melhora nesse quadro?
De fato, nos últimos anos, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO conseguiu reunir extenso material sobre a situação do sistema prisional no Estado de Goiás, tanto por meio das inspeções que fez rotineiramente quanto pela participação nos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Infelizmente, a situação encontrada é de caos e as providências adotadas pelo Estado têm sido paliativas. Contudo, a atuação da comissão tem contribuído para trazer o problema para a pauta e obrigar que os poderes constituídos elaborem ações positivas a respeito. Antiga reivindicação da comissão foi atendida com a criação da Agência do Sistema de Execução Penal, com autonomia administrativa, pois no governo anterior era mera superintendência da Secretaria de Segurança Pública.
Em sua opinião, o que é necessário mudar nos estabelecimentos prisionais para que os direitos humanos sejam efetivamente respeitados?
Para que seja efetivo o respeito aos Direitos Humanos é necessário que haja uma mudança radical na concepção de política criminal. É necessário entender que a segurança pública é mero instrumento dessa política, que não se faz sem políticas próprias de educação, saúde e assistência social. Enquanto a sociedade preferir o asfalto à escola, com muita dificuldade os gestores públicos responderão com políticas efetivas de Direitos Humanos. No caso do sistema prisional, não é diferente. Nós temos uma legislação avançada que é a Lei de Execução Penal, mas que simplesmente nunca foi respeitada.
Como o Estado de Goiás trata a questão dos Direitos Humanos? O senhor considera satisfatório?
É importante esclarecer que a nossa Constituição Federal impõe uma série de obrigações ao Estado na promoção e defesa dos Direitos Humanos. É responsabilidade do Estado a promoção de políticas para a educação, criança e adolescente, idoso e tantas outras. É fato que em termos de legislação o Estado brasileiro evoluiu muito nesse sentido. A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso são exemplos dessa evolução. Porém, as políticas públicas previstas na legislação não são implementadas de forma a efetivamente garantir os direitos ali instituídos. Os programas, que na sua maioria são elaborados pelo Governo Federal, são reproduzidos nos Estados de forma superficial e sem os investimentos necessários. No Estado de Goiás, é o que acontece. Contamos com conselhos, comitês e comissões para gerir uma série de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, criança e adolescente, segurança pública e combate às drogas, mas que não conseguem passar da teoria à prática de uma efetiva garantia dos Direitos Humanos.
Responsável pelo crescimento da violência e da degradação humana, o uso de drogas é um dos principais problemas de hoje. O que originou esse quadro? É possível reverter essa situação? Como?
Não há dúvidas que o uso das drogas, especialmente o álcool e o crack, tornou-se o principal problema no Brasil. As drogas, num país onde a maioria da população carece da assistência social estatal, representam impedimento à implementação de qualquer política pública de Direitos Humanos. Isso se dá porque é um problema presente nas famílias e nas escolas, estando diretamente relacionada com criminalidade e violência. Não é possível qualquer enfrentamento desse problema de forma isolada, sem a participação das áreas da saúde, educação, segurança pública e assistência social, tampouco da sociedade. A reversão desse quadro tão complexo só acontecerá se houver o investimento necessário e a participação generalizada dos vários órgãos do Estado e da sociedade. Por enquanto, não há nem mesmo um consenso na forma desse enfrentamento. Discute-se muita teoria, como, por exemplo, a internação compulsória, quando nesse momento várias crianças, jovens e adultos estão morrendo em função do uso das drogas, da omissão do Estado e da sociedade.
Quais são os planos da comissão para o restante do ano?
A imprensa tem pautado cotidianamente o problema da violência, mas o foco dessa questão tem passado somente pela repressão e punibilidade, em vez de se discutir a necessidade de implementação de uma política criminal pautada nos Direitos Humanos e na cultura da paz. Preocupada com esse problema é que a OAB-GO criou a Comissão de Segurança Pública e Política Criminal (CSPPC) que já realizou, no primeiro semestre, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos (CDH), um evento para discutir essas questões. A CDH pretende até o fim deste semestre, mantendo a parceria com a CSPPC, realizar um segundo evento para tratar desses assuntos, sem prejuízo das ações que desenvolve rotineiramente, recebendo denúncias de violações de Direitos Humanos e tomando as providências necessárias.
Também está previsto para o início de dezembro, desta feita, numa parceria da CDH com a Escola Superior de Advocacia (ESA), um evento voltado aos mecanismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
