Nos últimos três anos, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) esteve à frente de 631 processos judiciais em defesa das prerrogativas da advocacia goiana. Isso significa dizer que foram protocolados junto ao Poder Judiciário, em média, 17,5 ações por mês – ou 1 ação a cada 2 dias – para garantir que os mais de 60 mil inscritos junto à Seccional Goiana pudessem ter pleno exercício de suas funções.
Os dados fazem parte de balanço divulgado pelo órgão, instituído em 2018, como forma de garantir a defesa dos direitos da advocacia (veja detalhes no quadro ao lado). O presidente da Seccional Goiana, Lúcio Flávio de Paiva, destaca este resultado como positivo e diz ainda que a OAB-GO foi uma das primeiras seccionais a profissionalizar a defesa das prerrogativas da advocacia, servindo, inclusive, de modelo.
“Vivemos uma nova era, de profissionalização do combate às violações dos direitos de advogados e advogadas. O trabalho era realizado, antes, apenas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, cujos membros eram voluntários e dividiam suas funções com as próprias rotinas da advocacia. A profissionalização foi um compromisso de gestão, que se tornou um marco histórico para a OAB-GO e para a advocacia nacional.”
Dados
Nestes três anos de atuação, os remédios constitucionais foram as principais ações protocoladas pela Procuradoria de Prerrogativas. Somados, Habeas Corpus (HC) e Mandados de Segurança (MS) totalizaram 247 processos iniciados pela OAB-GO – o que representa 33% do total (631). De cada três ações, uma foi um remédio constitucional.
O direito líquido e certo da advocacia esteve na pauta de 180 Mandados de Segurança impetrados pela Procuradoria de Procuradorias. Mais de 60% deles junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que acolheu o pedido em mais de 85%.
Para garantir o direito de ir e vir de advogados, foram impetrados 67 Habeas Corpus (HC), contra ilegalidade e abuso de poder – sendo 70% junto ao TJ-GO, que concedeu a ordem em mais de 55% dos casos.
No âmbito do Processo Civil, a OAB-GO ingressou em 352 processos, principalmente como Assistente Litisconsorcial (modalidade de Intervenção de Terceiros), por entender que as causas, além do efeito inter partes, seriam de interesse da categoria, por ensejar o devido cumprimento da lei.
Origem
A ideia para criação da Procuradoria de Prerrogativas para a OAB-GO surgiu ainda em 2015, ainda durante a campanha de Lúcio Flávio de Paiva, à sua primeira gestão. Eleito, após a organização das finanças em 2016, foi realizado concurso em 2017 e os três procuradores selecionados iniciaram seus trabalhos em 2018.
A OAB-GO montou uma estrutura completa para a Procuradoria de Prerrogativas: disponibilizou três carros e motoristas para atender demandas na capital e no interior do Estado. Além disso, os procuradores passaram a contar com sala de trabalho na sede da OAB, em Goiânia, com espaço para atendimento a advogados e advogadas com processos tramitando junto à procuradoria.
Avaliação
O procurador Augusto Siqueira avalia que a crescente atuação da Seccional em juízo, representando os advogados, é resultado da institucionalização de um órgão isento com membros contratados mediante seleção pública e impessoal.
Já o procurador Frederico Álvares diz que “garantiu-se, assim, a todos os advogados goianos o direito de serem assistidos por procuradores com competência técnica e dedicação ao propósito da defesa dos direitos profissionais.”
A procuradora Analécia Hanel Rorato, por sua vez, diz que, mesmo em tempos de pandemia, a Procuradoria se manteve à disposição dos inscritos na OAB-GO, assegurando, sempre que procurada, a providência adequada ao cumprimento das prerrogativas advocatícias.
Casos
Não faltam casos de notoriedade da atuação da Procuradoria de Prerrogativas nestes três anos. Em sua primeira ação, já uma vitória. Em sede de Mandado de Segurança Coletivo impetrado perante o TJ-GO contra a Portaria nº 01/2018, da lavra do Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, a OAB-GO teve pedido deferido contra medida restringiu o acesso do advogado aos processos em curso na vara, condicionando à apresentação de extrato atualizado e procuração com autorização específica para a prática do ato.
Mais de 20 Mandados de Segurança Coletivos, impetrados perante o TJGO, em desfavor de portarias lavradas por diversas comarcas do Poder Judiciário estadual – entre elas Aparecida de Goiânia, Anápolis,Morrinhos, Mineiros, Silvância – que estabeleciam horários e requisitos para atendimento telefônico dos advogados, foram julgadas procedentes.
Em 2019, foram mais de 30 Mandados de Seguranlça impetrados perante o TJGO contra condenações em litigânciade má-fé de advogados. Todas as ações julgadas procedentes.
Ainda neste ano, em Ação Civil Pública, proposta perante a JF contra o Detran-GO, ao argumento de que a autarquia havia condicionado o exercício da advocacia à apresentação de procuração com firma reconhecida e por exibição do documento original. A liminar foi deferida e o mérito pendente de julgamento.
Já em 2020, foram mais de 20 Mandados de Segurança impetrado pela OABGO perante o TJGO contra aplicação de multas porabandono à advogados (art. 265 do CPP). Todos procedentes. O TJ-GO também deu procedência aos Mandados de Segurança Coletivo impetrado pela OABGO perante o TJGO contra o decretos estaduais que submeteram os escritórios de advocacia ao revezamento intermitente.
