A presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Ludmilla Torres, participou, nesta quarta-feira (25), do Fórum de Debates: Desafios da Litigância Judicial, promovido pela OAB São Paulo. O evento reuniu especialistas de diversas regiões do país, magistrados e advogados para discutir práticas denominadas pelo judiciário como predatórias, possíveis condutas forenses e os desafios éticos no exercício da advocacia.
Durante o encontro, foram debatidos temas como o crescimento expressivo do número de ações judiciais, o uso de tecnologia no judiciário e pela advocacia, o necessário combate a fraudes processuais e a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
Advocacia e ética
Na oportunidade, Ludmila Torres defendeu que o termo “litigância predatória” tem sido usado de forma equivocada para desqualificar a advocacia de massa, comprometendo o entendimento sobre o real problema. Segundo ela, é preciso fazer uma separação clara entre a atuação legítima da advocacia e práticas efetivamente fraudulentas.
“O aumento no número de demandas judiciais não pode ser atribuído à advocacia de forma generalizada. O que precisa ser combatido são as fraudes processuais, como a fabricação de documentos e de vínculos contratuais, e não a atuação de advogados que exercem sua função com ética, ainda que em grande volume. A litigância predatória, como vem sendo chamada, não tem base legal e não pode ser usada para criminalizar o exercício legítimo da advocacia”, disse Ludmila.
Ela afirmou que “o volume não nos diz nada na perspectiva ética. Tampouco a alegação de litigância predatória é um tipo de infração. Esse termo sequer existe do ponto de vista formal; é uma criação para atender à expectativa de determinados setores que querem resolver problemas que não foram criados pela advocacia, que está apenas cumprindo sua função constitucional. Litigância predatória ou abusiva não tem base legal, e essa ideia fabricada não pode ser usada para criminalizar o exercício legítimo da advocacia.”
A presidente do TED ressaltou que “como advocacia e magistratura são indispensáveis para a administração da Justiça, sugiro que a reflexão sobre o aumento do número de processos, para além daqueles oriundos de fraudes e falsificações, seja analisada como uma mudança de comportamento que não irá mais retrair. A partir da constatação desse fato social, os esforços devem se voltar para o ajuste da máquina pública do Judiciário e para instrumentos legislativos que tratem de forma eficiente esses conflitos e a judicialização.”
Por fim, Ludmilla observou que “é hora de aceitar que, no Brasil, escolhemos investir nos cursos de Direito. A OAB alertava para a qualidade, mas o Exame de Ordem faz a medição daqueles capazes. Somos o país com o maior número de advogados que podem oferecer à população informação e, com as ferramentas de gestão, a capacidade postulante está ampliada. São fatos concretos. Combater a advocacia lançando dúvida e afastando a presunção de boa-fé é injusto, além de representar uma perda de tempo atacando o alvo errado. Temos que melhorar a prestação jurisdicional, reconhecer que é tempo de reorganizar o Judiciário para atender a sociedade em suas necessidades e não estancar a sociedade para caber no Judiciário, que está legitimamente preocupado com o cidadão e a qualidade do trabalho, mas deve enxergar a advocacia como uma aliada.”
Evento
O evento contou ainda com a presença do presidente do TED da OAB-SP, Guilherme Magri; da corregedora do TED paulista, Ana Julia Kachan; do vice-presidente do TED-SP, Josué Justino; da presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, Joseane Zanardi; além de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e representantes dos TEDs de outras seccionais, como Rio de Janeiro, Sergipe, Bahia, Paraná e Distrito Federal.
O Fórum reforçou a importância de um diálogo contínuo entre a advocacia, o Judiciário e a sociedade para garantir um sistema de Justiça mais eficiente, ético e preparado para lidar com os desafios contemporâneos.
*Com informações da OAB-SP
