Entra em vigor no dia 20 de março a Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial. Com isso, os atos processuais registrados, até então, em papel serão armazenados e manipulados em meio digital. Para viabilizar essa tramitação virtual de processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ), o Projudi (Processo Judicial Digital), sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico e poderá ser utilizado via internet ou na sede do Juizado Especial.
Convidado pelo presidente da Comissão de Informatização do TJ, desembargador Jamil Pereira de Macedo, a participar da implantação do programa, o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, destacou o integrante da Comissão de Direito Digital e Informática da OAB-GO, Eduardo Kruel, para representar a seccional nesse processo. Nesta segunda-feira, 5, representantes do Poder Judiciário, da OAB-GO e do Ministério Público de Goiás se reuniram para discutir formas de implementação do Projudi.
Segundo Kruel, o papel da seccional goiana será fundamental para eficácia da implementação do processo eletrônico, já que os advogados serão usuários frequentes. Além da função informativa, no sentido de realizar cursos de apresentação e treinamento para os advogados, a OAB-GO, por meio da Comissão de Direito Digital e Informática, contribuirá com o credenciamento dos advogados, que deverá ser feito previamente para que os mesmos tenham acesso ao sistema.
Como segurança é uma preocupação dos realizadores do projeto, os advogados que se cadastrarem receberão senha de acesso ao programa e também certificados digitais que darão a garantia de identificação, segurança, autenticidade e fidedignidade dos documentos.
De acordo com a nova legislação, o processo virtual será aplicado aos processos civil, penal, trabalhista e aos juizados especiais em qualquer grau de jurisdição. Inicialmente, apenas o 9º Juizado Especial Cível e o 4º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia serão contemplados com o sistema, que deve se consolidar no prazo, máximo, de dois anos. O objetivo da implantação do Projudi é dar celeridade à prestação jurisdicional e diminuir os custos dos processos. A expectativa é que o Projudi agilize e facilite o trabalho dos advogados, afirmou Miguel Cançado.
07/03 17h40
