O presidente da Comissão de Direito Sanitário e Defesa do Direito à Saúde da OAB-GO, Carlos Wellington Silveira Marinho, classificou como salutar a reunião técnica do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na semana passada. O evento contou com a participação de integrantes dos comitês gestores da Saúde existentes nos Tribunais de Justiça, corregedores de Justiça e representantes do Ministério da Saúde e da Advocacia Geral da União. “Esse modelo de encontro propicia maior embasamento teórico aos profissionais que lidam com o assunto e também esclarecem a sociedade ao como o tema é visto pelo Judiciário”, ponderou Carlos Wellington.
Dentre os assuntos tratados, o aumento do número de ações judiciais relacionadas a questões de saúde, que hoje são cerca de 241 mil, foi o centro das discussões. Palestrante do evento, a coordenadora-geral de assuntos judiciários do Ministério da Saúde, Alessandra Alves, alertou para o fato de que as ações judiciais na área de saúde, contra a União, têm crescido muito. Segundo ela, o Ministério da Saúde, juntamente com os governos de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Goiás, são os que mais gastam com pagamentos de remédios e procedimentos médicos originários de decisões judiciais.
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, ao encerrar a reunião do fórum destacou o trabalho feito pelos comitês gestores, que permitiu a identificação do número de demandas de saúde existentes em todo o país. De acordo com a ministra, as ações realizadas nessa ocasião conduzem ao objetivo do trabalho em desenvolvimento, de compreensão real da complexidade desse problema que afeta a saúde da população. “Pela primeira vez, o Brasil está contando o que existe no Poder Judiciário e isso é muito importante”, acentuou a corregedora. “Não sabíamos os números existentes nos tribunais nem quanto custava um processo. Agora sabemos quanto temos e o quanto precisamos trabalhar”, completou.
Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, esse fato faz do Judiciário um aliado do Executivo, a quem cabe desenvolver políticas públicas do setor: “A proximidade com o Judiciário permite reduzir essas demandas judiciais que podem, inclusive, afetar a saúde da população”, disse, ao explicar que alguns processos estão relacionados a procedimentos terapêuticos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Na opinião do coordenador do fórum, conselheiro do CNJ Milton Nobre, é preciso que haja uma interface entre o Judiciário e o Executivo para que a demanda de processos diminua. “A máquina judiciária brasileira é limitada”, destacou, ao lembrar que, em 2009, o país contabilizou 86,6 milhões de processos em tramitação para serem julgados por 16 mil juízes.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teori Zavascky, lembrou que não existe, na Constituição Federal, o direito subjetivo individual de acesso universal, gratuito e incondicional ao serviço de saúde. “O que a Constituição assegura é a garantia do direito à saúde por meio de uma política social e econômica. Temos direito a uma política de saúde que propicie um serviço gratuito e igualitário. Cabe aos poderes fazer com que estas políticas sejam implantadas”, destacou. (com informações do site do CNJ e do Consultor Jurídico)
