A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) repudia, com veemência, a declaração proferida pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, 9 de julho, na qual ofende a dignidade do advogado Diogo Gonçalves de Oliveira Mota e criminaliza, de forma indevida, o exercício legítimo da advocacia.
Zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como missão profissional. O artigo 133 da Carta Magna é claro: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Esses limites vinculam toda a sociedade, inclusive as autoridades públicas, que não podem tratar garantias constitucionais como detalhe menor ou instrumento de retórica política. A expressão utilizada pelo prefeito, ao se referir de forma pejorativa ao advogado como “advogado das rachadinhas”, é inaceitável e incompatível com o cargo que ocupa.
É inadmissível confundir o profissional com o seu cliente. A advocacia existe para garantir que todos, sem exceção, tenham acesso à ampla defesa e ao contraditório. A Seccional goiana não compactua nem compactuará com qualquer tentativa de desrespeito ou intimidação ao exercício profissional da advocacia, venha de onde vier.
Importa, sim, à Ordem dos Advogados do Brasil a conduta ética de seus inscritos. Tanto é verdade que possui estrutura própria para fiscalizar e, quando necessário, punir desvios por meio de seu Tribunal de Ética e Disciplina.
Por tudo isso, e em respeito à sua história de defesa da sociedade e das garantias fundamentais, a OAB-GO torna pública sua manifestação contra esse tipo de conduta, reafirmando seu compromisso com a advocacia, com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito.
OAB-GO
