A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP), participou de audiência realizada em Ação Civil Pública, imposta pelo Ministério Público (MP-GO), que discute a legalidade de contratação de escritório de advocacia feita pelo Município de Jaraguá.
Parte no processo como amicus curiae, a OAB-GO foi representada na audiência pelo advogado e membro da CDP, Emílio Fernandes de Lima. Na ocasião, a Ordem defendeu que a contratação do escritório, por parte do Município de Jaraguá, foi legal com base no que dispõe o artigo 25, inc. II em conjunto com o artigo 13, inc. III, ambos da Lei 8.666/93.
“Quando da contratação, tanto a Prefeitura quanto os Requeridos celebraram o contrato tendo por fundamento a jurisprudência do STF, do STJ, do TJ/GO e do TCM/GO”, argumenta a comissão em petição encaminhada ao juiz. Ainda segundo o pedido, a comissão explana que o contrato é legal.
“Desta forma, não há ilegalidade no contrato em tela, haja vista que a contratação dos escritórios se deu mediante inexigibilidade de licitação, respaldada na Lei de Licitações, no entendimento do TCM/GO (Julgado nº 003/06) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de quê “Serviços técnicos profissionais especializados” são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado”, reputa.
Na audiência, o advogado Danilo Santos de Freitas apresentou pedido de interrupção do processo até a análise de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o presidente da CDP, David Soares da Costa Júnior, a atuação no processo representa o trabalho que vem sendo desenvolvido em defesa das prerrogativas da advocacia. “A contratação de serviços advocatícios com o poder público é um assunto de repercussão geral como já reconhecido pelo STF. Daí a importância da participação efetiva da OAB, representada pela comissão de prerrogativas, no papel de garantir os nossos direitos”, declara.
