A OAB-GO, representada pelo presidente da Comissão de Direito Criminal e diretor-tesoureiro da Ordem, Roberto Serra, participou da palestra “Interceptação Telefônica”, promovida, na última terça-feira (17), pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO).
Serra abordou aspectos inerentes à atuação da defesa do advogado nos casos de intercepção telefônica. Também esclareceu a respeito das recentes alterações do estatuto da OAB por meio da Lei 13.245/2016. Ele discutiu ainda a possibilidade da defesa em requerer a interceptação telefônica, com base no artigo 3º da Lei 9.296/96, e sobre a inviolabilidade, de acordo com o artigo 7º, II, da Lei 8.906/94).
"Atualmente é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", explicou Serra.
(Texto: Felipe Cândido – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)