OAB-GO oficia TJ-GO quanto à participação em concursos para magistrados

12/06/2013 Judiciário, Notícias

A OAB-GO envia nesta quinta-feira (13) ofício ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e o Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região (TRT-18) para solicitar participação da seccional nos concursos para juízes. A providência é fundamentada na decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que na terça-feira (10) assegurou a participação da Ordem em todas as fases dos concursos para ingresso na magistratura.

"Trata-se de cumprimento do artigo 93 da Constituição Federal. Ganham a advocacia e a sociedade", afirmou o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio. O ministro corregedor do CNJ, Francisco Falcão, determinou o encaminhamento de ofício a todos os Tribunais para que cumpra essa decisão foi formulada.

O julgamento se deu na análise do Recurso que discutiu o concurso para Juiz de Direito do Estado do Espírito Santo (PCANº0001814-57.2012.2.00.0000). A participação da OAB nos concursos também foi firmemente defendida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

O presidente da Comissão de Acompanhamento Forense, Mauracy Andrade, discutirá com os tribunais os parâmetros da participação da OAB-GO nos concursos. "Não há dúvida que temos muito a contribuir", disse.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, "a Constituição Federal há de ser cumprida integralmente. O art. 93, I é claro como a luz do sol, a participação da OAB há de ser feita em todas as fases. A Ordem é entidade que representa não apenas a advocacia, mas a sociedade brasileira na realização dos concursos para juízes e promotores."

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

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