Após empenho da OAB-GO, a Assembleia Legislativa aprovou nesta semana, em segunda votação, o projeto de lei 1.618/2012, da Governadoria do Estado. A matéria institui um fundo especial na Defensoria Pública do Estado de Goiás, denominado Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg). O projeto foi encaminhado ao Executivo e aguarda sanção do governador Marconi Perillo.
A sanção da lei permitirá que os advogados dativos sejam remunerados pelos serviços prestados ao Estado, visto que seus honorários estão atrasados desde o ano passado. O último pagamento foi feito no dia 29 de dezembro de 2011, acumulando as parcelas e afetando negativamente a categoria.
A OAB-GO, por sua vez, reivindicou ao governador que efetuasse os pagamentos, e Perillo assumiu publicamente o compromisso de se empenhar para regularizar a situação da advocacia dativa.
Em vista disso, a Ordem, ao lado da Defensoria Pública do Estado, elabora uma força-tarefa para agilizar o pagamento dos honorários dativos. A meta é quitar todos os atrasados ainda na primeira quinzena de julho.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
