Na tarde desta quarta-feira (19) o presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB-GO, Tênio do Prado, participou de reunião com o governador do Estado, Marconi Perillo, para debater sobre o Fundo para Pessoa com Deficiência.
A reunião teve como objetivo requerer a atualização e a regulamentação da Lei Estadual nº 12.695/95, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Estadual de Apoio aos Deficientes, visando definir forma de gestão operacional e aplicação estratégica dos recursos financeiros a serem repassados pelos Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual.
Estes recursos são derivados de autuações, multas, ações civis públicas, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outras providências implementadas em face dos infratores dos direitos da Pessoa com Deficiência no Estado de Goiás. "Estamos à disposição para construir uma atualização coletiva. Sobre a regulamentação nossa preocupação é que seja feita o mais rápido para que não surja outra lei que venha se sobrepor a esta já existente", esclarece o presidente da CDPD.
Durante a reunião, o governador determinou que o procurador-geral do estado, Alexandre Tocantins, elaborasse a regulamentação da lei, além de um documento de atualização para que seja enviado à Assembleia Legislativa de Goiás para votação. "Ontem mesmo já nos reunimos com o procurador-geral para discutir a elaboração desses documentos com a finalidade de viabilizar a utilização desses recursos", informa Tênio.
O presidente da CDPD destaca, ainda, que união dessas instituições tem feito a diferença na consolidação desses direitos. "A reunião foi de extrema importância, pois existem estes recursos, mas não podem ser utilizados sem que haja a regulamentação. A parceria entre estas instituições tem feito toda a diferença", afirma. Na reunião foram entregues ao governador ofício e cópia da lei.
Também estiveram presentes na reunião o secretário-geral da OAB-GO, Julio Cesar Meirelles, a superintendente Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Maria de Fátima (Clara), a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional Direitos Humanos, Melissa Sanchez Ita, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Alisson Barbosa Azevedo, e a procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (18ª Região), Janilda Guimarães de Lima.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO