A Comissão da Verdade divulgou relatório final no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, com 29 recomendações, dentre elas o aperfeiçoamento da legislação brasileira para tipificação de crimes contra a humanidade. Há um texto denominado Ditadura e Homossexualidade, que traz uma série de necessidades, tais como: criminalização da homofobia; aprovação de uma lei garantindo a livre identidade de gênero; construção de lugares de memória dos segmentos LGBT ligados à repressão e à resistência durante a ditadura; pedidos de desculpas oficiais do Estado pelas violências, cassações e expurgos cometidos contra homossexuais em ato público construído junto ao movimento LGBT; reparação às pessoas LGBT perseguidas e prejudicadas pelas violências do Estado, entre outras.
À época da Ditadura, pessoas LGBT, em especial travestis e homossexuais, tiveram tolhidos seus direitos de existir, de ir e vir. Embora reflitam um passado cruel, as recomendações constantes no texto Ditadura e Homossexualidade ainda são atuais e imprescindíveis. No Brasil do século XXI não temos nenhuma lei que ampare direitos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais); muitas pessoas são violadas em seus direitos na escola, no trabalho e até na família.
De acordo com a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo (CDHom) da OAB-GO, Chyntia Barrcellos, as grandes conquistas foram inauguradas pela decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, em 5 de maio de 2011, que reconheceu e equiparou a união homoafetiva à união estável entre o homem e a mulher, em direitos e obrigações.
“A partir desta data milhares de casais homossexuais passaram efetivamente a ter seus direitos reconhecidos, podendo, inclusive, se casar. Muito embora a união homoafetiva tenha sido reconhecida, ainda não temos uma lei que efetive esses direitos”. O casamento civil foi uma conquista advinda da Resolução nº. 175, do Conselho Nacional de Justiça, em 16 de maio de 2013.
Para Chyntia Barcellos “a busca da criminalização da homofobia é a maior bandeira travada pelo movimento social LGBT e apoiada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) e a Seccional Goiana, que acompanham e constatam essa urgente necessidade”.
Diante dessa realidade, foi criado pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do CFOAB, o Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual CEDS, que será apresentado ao Congresso. O Estatuto pode ser assinado por todos, através do site WWW.estatutodiversidadesexual.com.br, para reforçar essa ideia, ou seja, assegurar os direitos à população LGBT.
A CDHom vai realizar audiência pública no primeiro semestre de 2015. O objetivo é discutir o Estatuto da Diversidade Sexual com o movimento social LGBT do Estado de Goiás.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
