A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) por meio da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), participou nesta quarta-feira (20/07), da assinatura do Termo de Cooperação Técnica que estabelece atribuições e fluxo estadual interinstitucional para atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crime/ato infracional. O ato está em consonância à Resolução nº 299/19, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A juíza auxiliar da Presidência, Sirlei Martins da Costa, pontuou que a elaboração do termo de cooperação foi iniciada há meses. Segundo ela, o documento contempla a Lei 13.431/2017 e a lei de 14.344/2022 e prevê a elaboração de um fluxo estadual interinstitucional para atendimento de casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas.
“É uma junção de forças. Inicialmente, o termo foi elaborado pela juíza Maria Socorro de Sousa, do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Goiânia, e depois recebeu contribuição de muitas pessoas. Sabemos que não está pronto e acabado, na verdade, só vamos perceber a necessidade de aprimoramento a partir da colocação em prática do que temos hoje”, frisou a juíza.
Para a presidente da CDCA, Roberta Muniz, iniciativas como estas são pontuais e necessárias para que seja possível avançar na proteção integral das crianças e adolescentes. “Estamos vivendo um marco em nosso Estado em que há a implementação de várias ações articuladas com a união de todos os Poderes e entidades voltadas a assegurar a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, em especial, aquelas que sofreram ou presenciaram alguma violência. E a OAB-GO atuará, neste primeiro momento, na divulgação do fluxo de atendimento”.
Segundo o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Heitor Pagliaro, “a assinatura do termo de cooperação sedimenta o compromisso ético e social das instituições goianas com a defesa das pessoas que, além de estarem naturalmente em especial condição de desenvolvimento, são dramaticamente vulnerabilizadas quando testemunham o cometimento de crimes e quando são vítimas de crimes. Por isso a Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO reconhece o potencial do referido termo de cooperação para a garantia e efetividade dos direitos humanos no estado de Goiás”, prevê.
O defensor público-geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, destacou que a responsabilidade é maior quando há violência. “É preciso estarmos juntos para darmos garantias às crianças e aos adolescentes. É preciso termos um olhar diferenciado”, completou.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, afirmou que a criação dessa rede de apoio e o envolvimento de todos os representantes contribuirão para que essas crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas de atos de violência não passem pela revitimização. “Essa conclamação a todos os órgãos envolvidos é fundamental para que a sociedade possa ter uma resposta para esses atos de violência, que vão atingir o crescimento e desenvolvimento dessas crianças e adolescentes”, pontuou.
O acordo foi celebrado entre o TJGO, a Seccional Goiana, o Ministério Público de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública do Estado (DPE GO), a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás, secretarias estaduais de Saúde e Educação, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Justiça Federal – Seção Goiás. Representando o governador Ronaldo Caiado, a presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e primeira-dama do Estado, Gracinha Caiado, também participou da cerimônia de assinatura.
Com a colaboração da Comunicação Setorial do TJ-GO
