A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) vem a público manifestar inegável contentamento e parabenizar a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), na figura de seu presidente, o desembargador Walter Carlos Lemes, pela decisão proferida no PROAD n. 201905000171046 que mais que oportunamente cria um mecanismo de sorteio para a nomeação dos administradores judiciais. Tal condição contempla em definitivo os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia nos processos de falência e de recuperação judicial no âmbito do Estado de Goiás.
É motivo de satisfação para a advocacia e a cidadania goianas saber que a partir de agora os administradores judiciais serão escolhidos diretamente de um banco de dados digital, cujo sorteio será eletrônico, afastando em definitivo qualquer rumor de direcionamento. Roga a OAB-GO que o sistema, a ser criado pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Corregedoria-Geral da Justiça, ganhe implantação efetiva na celeridade que tão alvissareira medida merece.
Faz saber a OAB-GO que tal sistema, para além de cumprir com os requisitos constitucionais, democratiza o acesso ao serviço de administração judicial na medida em que permite a livre inscrição de profissionais interessados. Entende também a Ordem Goiana que, seguramente, o modelo tornará mais célere a resolução dos processos de falência e de recuperação judicial.
A OAB-GO manifesta ainda sua plena confiança de que o Judiciário Estadual definirá critérios dos mais rigorosos para que os candidatos eleitos ao cadastro reúnam as qualificações e os predicados necessários a tão importante missão e reforça sua posição favorável à definição de critérios objetivos que resguardem a distribuição equânime desta função.
Por fim, em nome da advocacia e da sociedade, que a Constituição da República nos impõe representar, agradecemos o trabalho e esforço do corregedor-geral de Justiça, desembargador Kisleu Maciel Dias, para a concretização de tal feito, ao lado e mais uma vez, do presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes, e dos juízes auxiliares Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas e Claudio Henrique Araújo de Castro, que contribuíram decisivamente com a qualidade do debate jurídico sobre o tema.
Lúcio Flávio de Paiva
Presidente da OAB-GO
