A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio de sua Diretoria, recebe com estranheza a notícia da recriação de 800 cargos comissionados nas funções de assistentes técnicos para a Casa Militar, para o Detran e para os Vapt Vupts pelo governo do Estado de Goiás.
Com fulcro nos princípios constitucionais da Moralidade e da Economicidade, lamentamos que esta decisão ocorra num momento em que sociedade, os governos municipais, estaduais e central estão unidos para discutir e implementar medidas de austeridade e de contenção das despesas públicas.
É da mesma forma inoportuna a medida quando pareia com o debate sobre a reforma da Previdência, matéria que propõe sacrifícios severos aos brasileiros.
A OAB não negligencia a importância das áreas para as quais serão comissionados os servidores de indicação política. Entende, no entanto, que em caso de real e extrema necessidade, que se observe o instituto do concurso público, para que a administração atue em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.
No fim do ano de 2016, a OAB-GO posicionou-se favoravelmente à reforma administrativa implementada pelo Governo do Estado, quando foi anunciado o corte de diversos cargos em comissão. Agora, por coerência e no intuito de sensibilizar o gestor público para a atual quadra de instabilidade financeira, deve manifesta-se contrariamente a esta medida, que antagoniza os anseios da sociedade por austeridade nas finanças públicas e por uma gestão impessoal e em conformidade com o nosso ordenamento jurídico.
OAB-GO, gestão 2016-2018
