OAB-GO aguarda entrada em vigor de lei em prol de deficientes

09/03/2015 Conquista, Notícias
O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Tênio do Prado, está acompanhando o trâmite, na Câmara dos Deputados, do projeto de criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O texto foi aprovado por aquele plenário, na última quinta-feira (5), e ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor.

"Esse projeto começou ainda em 2006, com a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tinha por objetivo tratar com igualdade os desiguais, na medida de sua desigualdade. Agora, a expectativa é de que se torne uma lei, que se tornará um marco para essas pessoas", comentou.

Entre os pontos da proposta estão o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, a obrigatoriedade das prefeituras de adaptar as calçadas para que sejam rotas acessíveis, uma renda suplementar para a pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho e o auxílio inclusão. Este último é uma das grandes inovações do projeto e a proposta é de que ele seja pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que entrar no mercado de trabalho. O texto também prevê pena de um a três anos de reclusão para quem discriminar as pessoas com deficiência.

"Esse projeto visa garantir a dignidade da pessoa com deficiência. Vem tratar de temas polêmicos, como, por exemplo, a obrigação, de poder público, de garantir calçadas acessíveis em ambientes urbanos. O não cumprimento dessa lei, nesse aspecto, vai caracterizar improbidade administrativa”, afirma Tênio, que parabenizou a relatora da proposta, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é cadeirante e representa 45 milhões de brasileiros que tem alguma deficiência. “O objetivo maior dessa proposta é de que a pessoa possa viver independente e com dignidade”, frisa o presidente.

Para Jorge Luis Caetano Brito, cadeirante há quase três anos, se aprovada, a lei representará um grande passo, uma grande mudança para a sociedade. “O cadeirante não é respeitado, então, temos que lutar, sim, pelos nossos direitos”, diz Jorge.
(Texto: Marina Dinizio – Assessoria de comunicação Integrada OAB-GO)
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