A OAB Nacional assinou nesta terça-feira (2) termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desenvolvimento e aperfeiçoamento de plataforma integrada do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O termo atende 22 demandas da advocacia brasileira e sana três das principais reivindicações da classe: maior acessibilidade, principalmente para idosos e deficientes; usabilidade, com facilidade no acesso; e interoperabilidade, ou seja, diferentes plataformas do PJe integradas em um único espaço. “É um momento histórico para a advocacia e para o Judiciário”, comemorou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O Escritório Virtual, painel que integrará o PJe e será lançado em março de 2015, nasceu do diálogo entre a OAB e o Conselho Nacional de Justiça. Por meio do presidente do órgão, ministro Ricardo Lewandowski, a advocacia pôde apresentar diversas demandas para melhorar a prestação jurisdicional no meio eletrônico.
Ainda neste mês, a Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação se reunirá com grupos técnicos do CNJ para o desenvolvimento da plataforma, sendo parte integrante de todas as deliberações e decisões. A OAB também apresentou ofício para que não sejam implantados novos PJe enquanto a nova versão do CNJ não for lançada, em março de 2015.
“A OAB agradece a sensibilidade e a devoção do ministro Lewandowski às causas republicanas e o destaque que sempre faz da importância da advocacia para a distribuição da Justiça”, agradeceu Marcus Vinicius. “O tema do PJe é tormentoso, ao passo que também significa grande avanço para o Brasil em termos de celeridade e modernização de costumes e práticas. No entanto, significa a necessidade de implantação sem açodamento, garantindo sempre a inclusão e não a exclusão dos cidadãos”, disse Marcus Vinicius na cerimônia no plenário do CNJ.
“A inovação é importante pois virá para o plano definitivo, não é algo provisório. Por ser permanente, tem que ser implantado com vagar, diálogo e com oitiva das partes interessadas: advogados, magistrados e membros do Ministério Público. A implantação tem de ser feita no vagar da maturação das boas ideias”, refletiu. Marcus Vinicius entregou a Ricardo Lewandowski a primeira cópia de publicação organizada pela OAB com textos de especialistas analisando e dando contribuições sobre o PJe.
O presidente do CNJ saudou efusivamente a colaboração da OAB “neste empreendimento que se inicia, que é a construção de um software que permite a integração entre diferentes sistemas de controle processual”. “No futuro, teremos um procedimento eletrônico unificado, e a participação da advocacia, ao lado do Ministério Público, reforçará esse projeto de todos nós”, afirmou Lewandowski.
O ministro também disse que é importante levar em conta a realidade de cada região do país, com suas características e dificuldades próprias. Também ressaltou a facilidade que o PJe traz ao país, “onde em 2013 foram registrados 95 milhões de processos”. “É um trabalho hercúleo que temos pela frente, algo que demanda novas saídas e soluções, como o PJe”, explicou.
“O presente acordo de cooperação é a vitória do diálogo com a nova gestão do CNJ, que demonstrou total respeito à advocacia. O termo para desenvolvimento do Escritório Virtual atende de forma macro três demandas urgentes da OAB e outros 22 pormenores que dificultavam a vida do advogado. Com o caminhar do tempo, certamente iremos participar mais ativamente do PJe e outras conquistas virão, não somente para a advocacia, mas para todos os operadores do direito”, explicou Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação.
Implantação do PJe em Goiás
O presidente da Comissão de Direito Digital e Informática (CDDI) da OAB-GO, Tabajara Póvoa, comemorou a assinatura do convênio entre o Conselho Federal da OAB (CFOAB) e o CNJ. Segundo Póvoa o ato marca o início de novos tempos que trarão de volta o diálogo e o respeito pelos advogados.
“Considero que essa abertura junto ao CNJ dará à OAB chance de participação efetiva na construção do PJe. Afinal, a contribuição da advocacia para o desenvolvimento de um sistema que não é provisório e que visa ser único e unificador para todo judiciário brasileiro, é fundamental para que o sistema se desenvolva de maneira segura e atenda não só os advogados, mas os jurisdicionados como um todo”, destacou o presidente da CDDI da OAB-GO.
Tabajara Póvoa vem acompanhando o desenvolvimento do PJe em Goiás e buscando diálogo junto ao Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJ-GO). Em julho a CDDI encaminhou documento ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico oficializando o posicionamento da Seccional goiana frente a implantação do sistema.
No ofício a CDDI da OAB-GO recomendava atenção a 14 pontos importantes para a implantação segura e efetiva do PJe em Goiás. De acordo com o texto, a advertência se justificava por “dificuldades apresentadas no sistema, ao curto espaço de tempo para implantação, bem como a falta de estrutura de internet banda larga no estado”, entre outras questões.
A OAB-GO obteve resposta aos questionamentos e o acompanhamento das demandas vem sendo feito sistematicamente pela CDDI.
“A advocacia nunca foi contra a implantação do PJe. O que fazemos é lutar diuturnamente por uma implantação gradual, sem açodamentos, que respeita pilares básicos como acessibilidade, em especial aos idosos e deficientes, além de outras demandas que visam sanar falhas do sistema e trazer mais usabilidade e integração através da efetivação do MNI”, comentou o presidente Tabajara Póvoa.
Fonte: Conselho Federal da OAB com informações da Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
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