A OAB-GO manifestou, nesta quarta-feira (30), ser contrária ao aumento da carga tributária proposta pelos poderes Executivo e Legislativo, nos âmbitos federal, estadual ou municipal. Para a entidade, ao transferir o custo do ajuste fiscal à sociedade, o governo impede o crescimento econômico e demontra falta de compromisso com o controle das contas públicas.
Em nota pública assinada conjuntamente, o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, e o presidente da Comissão de Direito Tributário, Thiago Miranda, condenam a recriação da CPMF no âmbito federal e o aumento das alíquotas do ITCMD – cujo projeto já foi aprovado em primeira votação, na Assembleia Legislativa – e a tendência de aumento, também, do ICMS e do IPVA, além das sucessivas tentativas de aumento do IPTU/ITU, já rechaçadas pela entidade, em 2013 e 2014.
Confira abaixo, a nota na íntegra:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) sempre atenta ao seu papel no Estado Democrático de Direito (art. 44, I, EAOAB), defendendo a Constituição, a ordem jurídica, os direitos humanos, a justiça social, e pugnando pela boa aplicação das leis, vem a público repudiar qualquer movimento que os agentes públicos dos Executivos e Legislativos federal, estadual e municipal realizem em torno de um aumento de carga tributária. A carga tributária brasileira já é escorchante como todos bem sabem, passando de 36% do seu Produto Interno Bruto (PIB).
Assim, entende a OAB-GO que, agora, qualquer aumento desta carga tributária impedirá ainda mais o crescimento econômico do país, demonstrará a completa falta de compromisso com o controle das contas públicas por parte dos agentes públicos, pois transferirá para a sociedade o ônus do ajuste fiscal em curso, além de atentar contra a capacidade contributiva do povo brasileiro, possuindo, portanto, um claro efeito confiscatório para o bolso da sociedade. Avalia a OAB-GO que o aumento de carga tributária com a recriação da CPMF no âmbito federal, com o aumento das alíquotas do ITCMD, este já em curso no Estado de Goiás, provavelmente espraiando pelo ICMS e IPVA, além das sucessivas tentativas de aumento do IPTU/ITU, seja via base de cálculo, seja via alíquotas, que foram por nós rechaçadas em 2013 e 2014, são repetições de fórmulas inadequadas, fáceis e que não responsabilizam adequadamente o principal protagonista desta recessão: a ausência de um programa fiscal estrutural que enfrente com altivez a expansão desarrazoada dos gastos públicos.
O caminho para sair desta crise e pavimentarmos um crescimento, não apenas econômico, mas também social, de maneira estruturada não é transferindo o problema ao contribuinte via aumento de carga tributária, ao contrário, converge para que o Estado brasileiro enfrente a redução consistente de suas despesas, fazendo as reformas que precisam ser feitas, sendo transparente e eficiente no gasto, retomando a agenda de investimentos e cortando subsídios a quem deles nunca precisou ou não mais precisa.
Goiânia, 29 de setembro de 2015.
Enil Henrique de Souza Filho
Presidente da OAB-GO
Thiago Vinicius Vieira Miranda
Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO
