No Brasil há 122 milhões de eleitores, dos quais 8 milhões são analfabetos, 21,5 milhões são semi-analfabetos e 42 milhões não completaram o 1º grau. Os dados foram repassados hoje aos alunos de Direito da UFG pelo ex-presidente do TSE e do STF, ministro Carlos Mário Velloso, que falou sobre as Últimas Alterações da Legislação Eleitoral Brasileira. O cenário eleitoral em que se encontra o país hoje, após as mudanças na Justiça Eleitoral desde a sua criação, foi abordado pelo ex-ministro do TSE, advogado Roberto Rosas. O seminário foi realizado pelo Instituto dos Advogados de Goiás (IAG), na Faculdade de Direito da UFG e contou com a presença do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, do presidente do IAG, Marcos Afonso Borges e do diretor da Faculdade de Direito da UFG, Eriberto Francisco Marim. O ministro Carlos Mário Velloso fez um breve relato histórico sobre as alterações na Justiça Eleitoral, criada em 1932, com a função de preparar, realizar e apurar as eleições político-partidárias. Segundo Carlos Velloso, a Legislação Eleitoral deve garantir que a vontade popular seja transmitida com legitimidade. O ministro defendeu não somente a existência, mas o fortalecimento da Justiça Eleitoral. Não se pode nem discutir a sua extinção. Não se deve destruir o que já foi criado e aprimorado ao longo de mais de 70 anos. Embasado em pensadores europeus, como Hegel e Montesquieu, um dos mais influentes iluministas franceses do século XVIII, defendeu a democracia como um dos melhores regimes políticos existentes e complementou: Direito à democracia é um direito fundamental do cidadão. Ao falar sobre as instituições que marcaram presença na luta pela mobilização do eleitorado quanto à importância de sua participação na formação da Lei, o ministro citou a OAB e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). Carlos Velloso citou ainda o Código Eleitoral de 1932, que trouxe o direito à mulher de votar e o Golpe de 37, ocasião em que foi extinta a Justiça Eleitoral, sendo restaurada posteriormente no ano de 45, fim do Governo Getúlio Vargas. O turismo político partidário foi altamente criticado pelo ministro: O troca-troca de partidos é uma indecência. Deve haver um mínimo de fidelidade partidária e, além disso, uma organicidade entre os partidos, um dos pilares do estado democrático de direito, pontuou. A participação da União no financiamento dos partidos também foi outro ponto defendido pelo ministro, além das mudanças na Legislação no que diz respeito à punição dos que praticam crime eleitoral que, segundo ele, atenta contra a democracia representativa que praticamos. O ex-ministro do TSE, Roberto Rosas, defendeu a reforma política como um dos fatores primordiais para o pleno cumprimento do Regime Democrático. Defendeu a continuidade de dois turnos nas eleições, o voto distrital e o voto obrigatório, a despeito do voto facultativo como é praticado, por exemplo, nos EUA. Na América do Norte há uma cultura de fidelidade partidária. Não se pode estabelecer o voto facultativo em um país cujo eleitorado ainda não aprendeu a conhecer e criar vínculos estreitos com os partidos políticos. As propagandas exacerbadas foram também questionadas pelo ministro. As reformas partidárias realizadas na década de 90, o aperfeiçoamento no processo eleitoral e o voto eletrônico, instituído em 1996 são, segundo Roberto Rosas, conquistas inafiançáveis do povo brasileiro. As fraudes provocadas pelas intervenções foram eliminadas. As eleições têm hoje muito mais legitimidade. 27/03 14h
