A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás comunica que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu, nesta terça-feira (9 de julho), pelo provimento do recurso de apelação criminal 5612023-58, interposto pelo Ministério Público estadual, alterando o cálculo da dosimetria e aumentando as penas dos réus Nei Castelli e Cosme Lompa, pelo homicídio qualificado contra os advogados Marcus Aprígio Chaves e Frank Alessandro Carvalhães, de 21 anos, 10 meses e 15 dias para mais de 35 anos, em regime fechado.
A decisão foi tomada durante a sessão da 1ª Câmara Criminal, que julgou três recursos de apelação no caso: um do réu Nei Castelli, pugnando pela nulidade da sentença, por não ter acesso às telas dos celulares dos corréus Cosme e Erika (esta absolvida); quebra da cadeia de custódia; um segundo pelo réu Cosme Lompa; e um terceiro pelo Ministério Público estadual (MP-GO), que teve como assistente de acusação o advogado Luís Rassi e a participação ativa da Seccional Goiana.
Os primeiros e segundos apelos foram desprovidos, por estarem prejudicados no julgamento de Habeas Corpus anterior. Quanto ao terceiro, o relator desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria acolheu o recurso ministerial para aplicar o concurso formal impróprio de crime, majorando a pena.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, enfatizou que ‘’a decisão representa uma conquista para a advocacia, pois advogados e advogadas são os defensores da democracia e dos direitos dos cidadãos. Esta é uma grande vitória para a advocacia, pois qualquer criminoso que pense em cometer atos de violência contra um de nós saberá que a punição será severa e contará com a atuação unida de toda a categoria.’’
O advogado Luís Rassi, por sua vez, enalteceu o papel da OAB-GO. “A união da classe, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil foi de fundamental importância ao resultado alcançado, que demonstra a seriedade das instituições na defesa das prerrogativas do advogado. Em nome das famílias, agradeceu, além do Presidente da OAB-GO, a policial civil e militar, bem como o Ministério Público e o advogado Tadeu Bastos, que foram fundamentais na elucidação e punição dos responsáveis em julgamento realizado pela Corte Goiana”, avaliou o advogado..
Caso
Em maio de 2023, após dois dias de julgamento e quase três anos após a morte dos advogados Marcus e Frank, o júri condenou dois dos três acusados de planejarem e mandarem matar os advogados.
Nei Castelli e Cosme Lompa Tavares foram condenados pelo crime, ocorrido no dia 28 de outubro de 2020, por volta das 14h30, no escritório de advocacia deles, no Setor Aeroporto, em Goiânia.
Por 4 votos a 3, o júri votou pela condenação dos réus Nei Castelli, apontado como mandante, e Cosme Lompa, segundo confirmou o advogado de defesa do fazendeiro, Renato Armiliato. Já Hélica Gomes foi absolvida.
Os réus cumprem as penas em regime fechado, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), em Aparecida de Goiânia.
Com o recurso de apelação, tentavam reverter o resultado. O MP, porém, pediu a aplicação de outro critério na dosimetria de pena, o concurso formal impróprio.
