Especialista destrincha aspectos do direito penal na ESA-GO

           A diversidade de percepções acerca da aplicação do Direito Penal entre as instâncias do Poder Judiciário brasileiro abriu, nesta quarta-feira (12), o Ciclo de Palestras sobre os 20 anos da Constituição Brasileira realizado pela Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO).

Na abertura do evento, o diretor-geral da Escola, o conselheiro seccional Alexandre Iunes, destacou o importante papel do órgão no aprimoramento profissional da categoria em todo o Estado. “Em novembro, já são 20 atividades realizadas na capital e no interior”, disse. Pedro Paulo Guerra Medeiros, conselheiro seccional e diretor-adjunto da ESA-GO, ressaltou a necessidade de o advogado buscar, incessantemente, o conhecimento. “A qualidade profissional depende do empenho diário pelo constante estudo”. Também prestigiaram a palestra, a diretora-adjunta da Escola, conselheira Márcia Queiroz, e o conselheiro seccional Sebastião Macalé Cassimiro.

Doutora em Direito Penal pela PUC-SP, a advogada Alice Bianchini falou sobre a “Função do Direito Penal: uma abordagem de decisões do Supremo Tribunal Federal”. A especialista explicou que, em se tratando de Direito Penal, ao se avaliar o entendimento dos tribunais sobre um mesmo tema, a percepção é sob um aspecto muito diverso daquele encontrado no âmbito do STF. “O movimento predominante atualmente na sociedade brasileira em geral, e isso inclui a visão da maioria dos tribunais, é o ‘punitivista’, voltado para a efetiva punição. Por outro lado, o Supremo tem adotado uma postura ‘minimalista’, inédita na história do País”, afirmou.

Para exemplificar, a advogada citou recentes decisões polêmicas da Corte, entre elas, a progressão de regime para os crimes hediondos, as penas substitutivas em crime de tráfico de drogas, o aborto de feto anencéfalo e a liberação da candidatura de políticos com “fichas sujas”. “É o STF o intérprete final da Constituição Federal, é ele quem dita qual deve ser a aplicação da norma, por isso, os advogados precisam conhecer a percepção da Corte e as novas teorias e doutrinas do Direito Penal”, diz ao ressaltar a importância da atualização constante dos profissionais.

Alice Bianchini falou também sobre a relevância da distinção entre criminologia, política criminal e Direito Penal para o combate à criminalidade no Brasil. A primeira, segundo ela, é a ciência que estuda os fenômenos da violência; a segunda é a aplicação prática do conhecimento, ou seja, a criação de estratégias para a redução da violência; e, por fim, o Direito Penal é uma estratégia de política criminal.

A palestrante questionou se as autoridades públicas ouvem as pessoas que estudam os fenômenos da violência para elaborar ações eficazes de combate ao crime e afirmou que esse é o melhor caminho para conseguir êxito. A advogada citou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) – Leis 11.530/07 e 11.707/08 – como um dos marcos da política criminal no Brasil. “Trata-se de uma lei preventiva, o primeiro projeto de segurança pública do País”, destacou.

O Ciclo de Palestras sobre os 20 anos da Constituição Brasileira termina nesta quinta-feira (13), com a palestra “Direito Penal e contemporâneo e a sociedade de risco”, que será proferida pelo doutor em Direito Penal pela USP, o professor Pierpaolo Cruz Bottini. O evento começa às 19 horas e será realizado no auditório da ESA-GO, no setor Sul.

 

13/11 – 09h44