O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, encaminhou ofício na última sexta-feira (4), ao deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen, defendendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1144/2015, que altera da Lei de Arbitragem (Lei Federal 9307/1996) para tornar obrigatória a presença de advogados em casos de conciliação.
O PL tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria de Goergen.
No ofício, o presidente da OAB-GO observou que a inclusão da obrigatoriedade de atuação de advogados na arbitragem é fundamental para garantia da lisura do procedimento e é, por isso, de "absoluto interesse público". Ainda de acordo com Enil Filho, o interesse das partes envolvidas em um procedimento de conciliação estará melhor preservado na presença de um advogado, "na medida em que (o advogado) detém o conhecimento técnico indispensável para melhor condução das negociações atinentes a esta atividade". (Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
