A Escola Superior de Advocacia (ESA-GO) realizou nesta segunda-feira (22/6) o Seminário on-line de Direito Internacional do Trabalho – um dos maiores eventos virtuais a tratar do tema no País neste ano. Foram 32 palestrantes, de notoriedade na área, e dois ministros do TST, que debateram sobre a história, missão, desafio e comunicabilidade das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com o Direito trabalhista no Brasil.
A iniciativa fez parte do lançamento da coleção de Direito do Trabalho Internacional do Trabalho – dividida em 3 volumes, com a apresentação e resumo de cada capítulo pelo próprio autor. Cada um teve 15 minutos de fala. O evento foi apresentado pelo professor da UFES, Cláudio Jannotti; pela procuradora do Trabalho da 2ª Região, Lorena Vasconcelos Porto; e pela desembargadora do TRT 3ª Região, Rosemary Pires.
Os ministros do TST, Delaíde Alves Miranda Arantes e Cláudio Brandão, também contribuíram com os debates, em participações especiais. “Um evento de peso. Parabéns pela organização”, destacou a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, em comentário no Canal da ESA-GO, onde o evento foi transmitido. A ministra, que é mestranda pela UnB sobre o tema, também proferiu palestra na parte da tarde. “Parabéns à organização”, ressaltou o também ministro do TST, Cláudio Brandão, durante sua fala.
Palestras
O professor Valério Mazzuoli abordou a integração das convenções internacionais da OIT com o direito brasileiro. Mazzuoli analisou dispositivos normativos e destacou aspectos da produção das convenções e sua validade. “Só se fala de vigência de norma internacional no âmbito interno dos países quando ela está em pleno vigor no plano internacional”.
Já o conselheiro federal e diretor-geral da ESA, Rafael Lara Martins, debateu sobre a erradicação do trabalho infantil e a idade mínima para o trabalho. “Esse é o tema que traz a uniformidade do debate. Não é moralmente aceitável a defesa do trabalho infantil”, discursou.
Ele apresentou dados estatísticos da Organização Mundial do Trabalho. Segundo ele, a agricultura é a área em que há maior participação de trabalho infantil no mundo. “O trabalho infantil está intrinsecamente ligado a um bom trabalho para o adulto, já que a criança e o adolescente se tornam um complemento de renda”, disserta.
O professor Eduardo Visconti, da Universidade de Valência (Espanha), sobre o tema “Direito à desconexão digital”, abordou a preocupação internacional da OIT com a divisão do tempo de trabalho e de descanso. Em tempos de comunicação facilitada por meio de aplicativos de mensagens, Visconti destacou as implicações do excesso de tempo dispendido ao trabalho com a intimidade e a saúde das pessoas. Segundo ele, a OIT tem empreendido estudos relacionados ao direito à desconexão a fim de garantir a proteção à saúde do trabalhador.
Reforma
A professora e procuradora do Trabalho em Campinas, Carolina Marzola Hirata, discorreu sobre o tripartismo. Ela lembrou sobre a ausência de consulta tripartite no processo de elaboração e aprovação da Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, no Brasil, após denúncias das centrais sindicais junto à Organização Internacional do Trabalho.
Em sua fala, a juíza do trabalho e coordenadora do Juizado Especial da Infância e da Adolescência da circunscrição de Campinas (JEIA-Campinas) Camila Scarabelli discutiu o controle de convencionalidade acerca do trabalho infantil. Propôs, então, um novo olhar sobre a proteção das crianças e sugere que os organismos internacionais assegurem uma proteção mais intensa das crianças e adolescentes.
O procurador do trabalho na 17ª região, Bruno Gomes da Fonseca, discutiu decisão do STF que entendeu a supralegalidade de tratados internacionais e analisou se o entendimento se relaciona às convenções internacionais da OIT.
A professora doutora Raquel Pimenta tratou do trabalho infantil e as convenções promulgadas pela Organização Internacional do Trabalho. A desembargadora do TRT3, Adriana Goulart, complementou e destacou que o trabalho infantil está ligado com a exclusão social. “Não podemos deixar de reconhecer que isto não é uma questão cultural no Brasil, mas tem a ver também com a necessidade capitalista e de consumo, além de necessidades básicas de sobrevivência”, afirmou ao citar adolescentes cooptados pelo tráfico de drogas.
Katerina Alarcón, diretora do Centro de Pesquisa do Trabalho do Departamento de Direito do Trabalho da Universidade Externado da Colômbia, apresentou a Convenção 156 da OIT sobre trabalhadores com responsabilidades familiares. Segundo a professora, a convenção traz uma preocupação com a busca do equilíbrio e da igualdade na relação dos trabalhadores – homens e mulheres – com as respectivas atribuições familiares.
A doutora e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Carla Faria, discorreu sobre os meios de controle das convenções da OIT, ou seja, formada por uma comissão técnica-jurídica. O diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, Jorge Boucinhas, enfatizou a atualidade da obra, ao citar a pandemia da Covid-19. Ele também falou sobre o papel das grandes nações em ressignificar a importância OIT.
Flexibilização
A professora e juíza do Trabalho no TRT2, Lorena Colnago, e a juíza no Tribunal Superior do Trabalho, Roberta Ferme Sivolella, pontuaram questões sobre segurança do trabalho e convenções da OIT sobre o tema. Elas apontaram preocupação na flexibilização de normas e medidas protetivas e destacaram a importância do princípio da prevenção como caminho para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.
A professora titular de Direito do Trabalho da UFPR, Aldacy Rachid, versou a respeito de violência e assédio no trabalho. Já a professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza, Ana Virgínia Moreira Gomes, discorreu sobre o conflito entre as convenções da OIT.
Sobre o tema “trabalho forçado e as convenções 29 e 105 da OIT”, o juiz do trabalho do TRT-18ª Região, Platon Neto, elencou exemplos que demonstram o enfraquecimento da estrutura de fiscalização do trabalho forçado no Brasil, entre eles, a suspensão judicial da chamada “lista suja”. “Números da OIT mostram que mais de 12 milhões de pessoas estão trabalhando em situações análogas à escravidão. Em vez de ganharmos força, de os órgãos de fiscalização serem fomentados, o que acontece é um enfraquecimento. A fiscalização perdeu força e orçamento”.
Tarde
A advogada Adriana Lamounier Rodrigues debateu sobre a importância da liberdade sindical. “Estamos num cenário retrógrado. A Reforma esvaziou o direito dos sindicatos. Devemos exigir o cumprimento das convenções internacionais, como operadores, para que os sindicatos possa atuar”, afirmou.
A juíza do Trabalho e presidente da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), Valdete Severo, disse que há uma desconstrução do Direito do Trabalho, “principalmente após 2016, a ideia de estado social vem sendo desmontada”.
“Tivemos a Reforma Trabalhista, Emendas Constitucionais. Em 2018, eleição de governo com discurso contrário ao Direito do Trabalho, que defendeu, durante a campanha, que o trabalhador deveria escolher entre e ter emprego ou ter direitos. Agora temos Medidas Provisórias, que são prioridades no Parlamento, como a 936 já foi votada e aprovada, que prevê a redução de salário em uma pandemia, o que não é razoável, e a MP 927, na pauta do Senado amanhã, já votada na Câmara semana passada. Ambas estão aumentando carga e diminuindo renda. Isso implica na redução do consumo.”
O subprocurador-geral do Trabalho, Ricardo José Macedo de Britto, por sua vez, analisou a. Convenção 87 da OIT. A desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, do TRT da 3 Região, argumentou que os Direitos Humanos tem de ir além das fronteiras nacionais. A procuradora Lutiana Nacur Lorentz destacou que o ideiário da Constituição e da OIT, nos direitos das mulheres, ainda não foi alcançada.
A professora Adriana Calvo, por sua vez, abordou sobre a aplicação da convenção 190 OIT, que trata de violência e assédio sexual. A advogada Maria Cecília Máximo Teodoro iniciou a discussão sobre a Convenção 1998, frente a atuação sindical. “A reforma trabalhista é permeada por um cinismo político e jurídico, pois ao tirar a obrigatoriedade da contribuição, ela atende aos anseios históricos de toda uma categoria anterior, enfraquecendo imediatamente os sindicatos e nos deixando a beira de uma falência institucional”
O professor Amauri César Alves introduziu a discussão sobre o controle de Convencionalidade das regras da reforma trabalhista. Augusto Grieco Sant´Anna Meirinho discutiu o trabalho marítimo, responsável por mais de 95% de todo comércio exterior. “A OIT vem se dedicando a produzir instrumentos normativos voltados ao profissional da marinha mercante. São mais de 40 instrumentos normativos. Recentemente, a OIT, em 2006, consolidou todos esses instrumentos numa nova convenção: a MLC, sobre o trabalho marítimo – convenção 186”.
O professor Silvio Beltramelli Neto fez apontamentos sobre a 4 revolução industrial. “Nosso questionamento é como a OIT está olhando pra era digital do trabalho, como vê esse fenômeno”, afirmou.
