Com objetivo de promover a transparência em suas ações, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) deu mais um passo para aperfeiçoar a comunicação com a advocacia. O presidente Lúcio Flávio de Paiva promoveu no final da tarde desta quinta-feira (14/12) a primeira transmissão ao vivo pelo Facebook. Conhecida como Live (ao vivo em inglês), o dirigente da Ordem respondeu as perguntas dos internautas e advogados e fez um balanço das principais ações e conquistas da OAB durante o ano de 2017.
Financeiro
Assumimos a OAB em 1º de janeiro em 2016 com uma dívida grande, que as auditorias internas e do Conselho da Ordem apontaram sendo de R$ 23 milhões. Não é uma dívida pequena. Hoje a Ordem arrecada em anuidades em torno de R$ 30 milhões. Mas para manter os serviços da OAB, funcionando da forma como tem que funcionar, as despesas também são de R$ 30 milhões. De onde tirar esse dinheiro? Tivemos que tomar medidas de choques, com corte de funcionários, cancelamento de contratos, entre outras coisas. Em 2017, avançamos muito neste reequilíbrio da Ordem em termos financeiros. Passamos de R$ 23 milhões para R$ 7,5 milhões. Pretendemos chegar a o endividamento zero até o fim do triênio desta gestão.
Pagamentos da advocacia dativa
Quando ingressamos nesta atual gestão, mais de dois mil advogados, notadamente do interior, já estava há três anos sem qualquer recebimento dos honorários dativos. Havia dívidas que remontavam ao ano de 2006. Montante calculado de dívida do Estado de Goiás com a advocacia dativa da ordem de R$ 26 milhões. Trabalhos com o Governo, com a Secretaria de Governo e Assembleia Legislativa há um ano, exatamente em dezembro de 2016. Hoje 12 meses depois, dezembro de 2017, pagamos algo em torno de 12 milhões de reais em Unidade de Honorários Dativos (UHD), para mais de 1500 advogados, que estava há anos sem receber.
Concurso para Procurador de Prerrogativas
Em 2017 realizamos o primeiro concurso para Procurador de Prerrogativas. Foi um concurso muito longo, em torno de sete meses, para que se pudessem ocorrer todas as fazes, desde inscrição até homologação final, prova objetiva, subjetiva, oral, análise de documentos. O concurso contou com 700 inscritos. Tivemos a aprovação de 15 candidatos e daremos início imediato, em janeiro, a três procuradores de prerrogativas. Isso é um compromisso desde o período que estávamos em campanha.
Restruturação da sede e seccionais
Em Goiânia, ainda em 2016, entregamos uma sala de Ordem no Parque Lozandes, uma das mais modernas e bem equipadas salas do Brasil. Levamos este modelo para várias subseções espalhadas pelo país. Começamos trocando e levando os computadores para as salas, são 167 salas, administradas no estado de Goiás. Concluímos, em 2017, a troca de 401 computadores. Todas as salas da OAB tiveram seus computadores trocados e hoje possuem máquinas de novas e de última geração. Em parceria com a Caixa de Assistência do Advogado (Casag) instituímos o programa de modernização de todas as salas e entregamos duas dezenas de salas novas em todo o estado, a exemplo de Caldas Novas, Rio Verde, Luziânia, Novo Gama, Itapuranga e outras tantas que passam a servir a advocacia destas subseções como de todo estado.
Confira agora as perguntas e as respostas do presidente durante a Live no Facebook.
Anderson Smile Freitas Alves: 1) Presidente participei do último processo eleitoral e tive a satisfação de ser um de seus eleitores, pois acreditava nas propostas apresentadas e entendia serem as melhores para a OAB. Contudo na época do pleito eleitoral eu já afirmava que das propostas apresentadas a implementação do núcleo de prerrogativas, com a contratação de procuradores concursados seria a que encontraria grandes dificuldades de efetivação em especial pelo valor da remuneração que cogitava um patamar igual ao de promotores e procuradores do estado, entre 15 a 20 mil reais. Já foram dois anos de gestão, e infelizmente agora no mês de novembro de 2017, o referido concurso foi indeferido no qual foi assegurado uma remuneração de apenas cinco mil reais, valor bem inferior ao proposto. Diante o exposto fica a dúvida: a supracitada procuradoria de prerrogativas uma vez implementada conseguirá atender de maneira satisfatória os interesses da advocacia goiana? Caso a atual gestão na se candidate e caso se candidatos são sendo reeleita no próximo pleito, criou algum instrumento normativo para assegurar a continuidade da procuradoria de prerrogativas independente do aval das próximas gestões?
Lúcio: Existem determinadas questões e propostas fáceis de falar e difícil de fazer. A Procuradoria de Prerrogativas, eu entendia a sua dificuldade de implementação. Quanto ao salário que nós cogitávamos durante a campanha, de fato, eu gostaria de renumerar os procurados de prerrogativas em tal patamar. Entretanto a época nós estávamos de fora da realidade financeira da Ordem. Para se ter ideia, falava-se de uma dívida da Ordem em sete milhões. Chegou-se depois, ainda durante o período eleitoral a uma dívida de 13 milhões. A realidade é que assumimos a Ordem com uma dívida de 23 milhões. Muito superior a inicialmente pensada. Isso impactou todos os nossos planos, primeiro foi necessário que no primeiro ano nós cortássemos o máximo de custos para manter o funcionamento da ordem no mínimo necessário para atender a advocacia, foi um período para limpar o terreno, organizar a casa, organizar as praticas administrativas, cortar custos. 2017 foi o ano de colocar em prática o compromisso da Procuradoria de Prerrogativas que é em si uma excelente ideia que vai gerar muitos frutos à OAB-GO. Infelizmente em função das limitações financeira da OAB tivemos que redimensionar o valor pago aos colegas procuradores. Mas agora quando se fala “só cinco mil reais” não é bem assim. Fizemos uma pesquisa de mercado para poder analisar a media de pagamento das procuradorias de prerrogativas de outros estados da Federação. E em outros estados da Federação ninguém paga o valor que a OAB-GO irá pagar aos seus procuradores e nós ainda temos acrescimentos salariais como plano de saúde, auxílio alimentação, auxilio transporte e uma excelente estrutura de trabalho que nós criamos aqui dentro da Ordem. 100% da remuneração de honorários sucumbenciais na ações que atuarem os procuradores será destinado a sua remuneração. É um salário digno e motivou bons profissionais a buscarem. Foram mais de 700 pessoas candidatadas para apenas três vagas. O salário pode não ter sido o que gostaríamos, ele é um salário de mercado competitivo, cujo objetivo é trazer bons profissionais para defender nossas prerrogativas, vai funcionar, efetivamente vai representar um salto qualitativo na forma como se defende prerrogativas em todo o sistema OAB.Nós criamos no âmbito da Ordem, mediante alteração do regimento interno da OAB, um novo órgão que é a Procuradoria Geral da OAB, dentro deste novo órgão temos a procuradoria de prerrogativas que será provida por esses concursados. Isso não é vinculante a uma próxima gestão. Não existe no sistema OAB e não poderia ser diferente, normativos que uma gestão aprove, como por exemplo, por alteração do regimento interno, que não possam ser revistos por outra gestão. Não há uma clausula pétrea fixada. Alteramos o regimento interno para consolidada essa carreira, penso na ideia que não se deve retroceder, ainda que não seja a nossa, eleita pela advocacia, haverá de reconhecer o avanço que é a procuradoria de prerrogativas e não haverá de retroceder. Não vejo possibilidade de retorno em que só a Comissão de Prerrogativas desempenhe essa defesa. Acredito que teremos uma procuradoria atuante.
2) Quais as medidas e instrumentos inibidores colocados à disposição da advocacia para combater a prática ilegal e de captação de clientela que vem sendo de maneira descarada nas agencias do INSS?
Lúcio: Este é um problema grave que a advocacia da capital e do interior enfrenta. Constatamos isso por intermédio do OAB-Ouve em mais de 26 subseções, visitando a advocacia do interior, mais de 36 cidades visitadas. Como não tínhamos um órgão especifico sobre esse problema, criamos a Comissão Especial de Combate à captação exclusiva de clientela e ao exercício ilegal da profissão. Essa Comissão já está trabalhando e promoveu atitudes de conscientização da população e também de colegas. Colocamos na praça uma campanha contra a abusividade da capitação e o exercício ilegal da profissão. Um vídeo abraçado pelo conselho federal e que é compartilhado em todas as 27 seccionais da Ordem. Um vídeo que busca mostrar à população esses problemas. Essa comissão tem trabalho e claro não tem a capacidade de resolver os problemas do dia pra noite. Esse é um problema que devagar vamos combatendo.
3) Rodrigo Gabriel Moises: Presidente quero parabenizar pela sua gestão. Quanto à retrospectiva do ano: a proliferação do cursos de Direito por parte da UEG para uso eleitoreiro. Anunciaram seis, depois virão mais seis todos com a péssima qualidade desta instituição. É um prenuncio de uma tragédia da advocacia goiana. O que a OAB deseja fazer a respeito?
Lúcio: A OAB, quando o governo do estado, assinou com a possibilidade de lançar esses cursos, lançamos uma nota em que nós criticávamos e repudiávamos a criação de novos cursos de Direito aqui do estado de Goiás. Com um fundamento muito elementar que já temos 43 cursos de Direito no estado de Goiás. E esses 43 já produzem muitos bacharéis que depois de aprovados no exame de Ordem terão profunda dificuldade de iniciação no mercado de trabalho, fazendo com que a concorrência descambe para uma concorrência predatória. Interpusemos um expediente perante o Conselho Estadual de Educação manifestando veementemente contrários a essa criação, mas infelizmente o governo do estado de Goiás não se sensibilizou com as manifestações da OAB-GO, que também não possui em nenhum estado capacidade para vetar a abertura de novos cursos, somos pracistas opinativos no sentido de dizer se a instituição tem ou não licença para explorar o curso. Em termos legais, a limitação do sistema OAB é considerável. Temos lutado, inclusive, contra a criação de cursos tecnólogos, que mais do que nunca precatiza os serviços jurídicos e a advocacia. Nós não estamos em um batalha fácil. A Comissão de Ensino Jurídico está estudando a possibilidade manejo judicial diante a essa decisão. Incube-nos o poder de protestar e alertar, mas não temos o poder de veto neste tipo de assunto.
Luciane Martins de Araújo: Participei de uma das audiências públicas de revisão do plano diretor de Goiânia. Estou acompanhando os estudos técnicos que estão sendo feitos de forma séria pela equipe responsável no sentido de buscar o melhor pra nossa cidade em vários aspectos. No entanto o receio demonstrado por muitos que participaram da audiência foi o desvirtuamento dos trabalhos técnicos para favorecer grupos econômicos e políticos. Quando da votação do plano diretor na câmara dos vereadores. Foi sugerida a participação do conselho de arquitetura e urbanismo, e eu sugeri que a OAB estivesse presente. Penso que a OAB poderia defender que a revisão do plano diretor vise os interesses da população na busca de uma Goiânia verdadeiramente sustentável. A OAB poderia atuar neste sentido?
Lúcio: A OAB já vem acompanhando o plano diretor há algum tempo, principalmente porque a OAB é integrante do CODESI, que é o Conselho de Desenvolvimento Sustentável e Econômico de Goiânia. Uma associação que planeja Goiânia e região para 2036. Nós já albergamos aqui no Conselho Seccional uma discussão sobre o plano diretor. Coloco-me disposição para que façamos movimentos juntos ao prefeito, ao executivo municipal, para que possamos formalizar a participação da Ordem mediante indicação de especialista para acompanhar o desenrolar do desenvolvimento do plano diretor. Nós também temos um conselheiro seccional, Henrique Luís Alves Pereira, está diretamente ligado ao plano diretor e sem dúvida nenhuma ligado ao executivo municipal. Também tem sua ligação com a Ordem que facilita o dialogo construtivo.
Tais Sarto: 1) Gostaria de saber por que os advogados não podem pegar livros emprestados na biblioteca da OAB. Estou precisando de um livro e sou obrigado a ficar no local para pegar as informações que preciso.
Lúcio: Realmente não sei o porquê dos livros da biblioteca da ESA não são objetos de empréstimo para os estagiários, me comprometo a verificar essa questão e procurar saber se essa é uma medida correta.
2) Há possibilidade de tentar convenio da OAB com os cartórios? Hoje muitos atos judiciais podem ser realizados por eles. Essa semana fui como advogada fazer uma notificação extrajudicial e me cobraram R$ 80. Às vezes as custas sairiam mais baratas por problemas que eu como advogada resolveria extrajudicialmente.
Lúcio: Temos tentado uma aproximação com os cartorários, para que possamos melhorar os serviços prestado pela advocacia, até no sentindo de um tratamento preferencial para que o advogado não perca tanto tempo junto aos diversos cartórios do estado. Quando à questão de diminuição das custas, isso eu não vejo viabilidade porque essas situações são fixadas por lei e nós não temos como privilegiar uma categoria como a advocacia em detrimento toda cidadania, e quem deve pagar esses serviços são nossos constituintes e não os advogados.
Alexandre Parreira: E o clube como vai ficar?
Lúcio: O clube é o patrimônio da advocacia goiana e nós estamos muito atentos a sua manutenção, mas uma das primeiras medidas foi essa verdadeira revolução que aconteceu no Cel da OAB. Quando assumi a presidência da Ordem procurei saber quanto custa o Cel da OAB por mês. E a resposta dada pelo financeiro da Ordem é que esse número não existia não se sabia o custo efetivo mensal do Cel para o sistema da OAB-GO porque não havia uma conta contábil própria do CEL, de modo que pra simplificar, todos os custos do CEL eram misturados ao custo da seccional. Determinei a separação da contas contábeis e separação em centros de cursos diferentes e chegamos ao final de 2017 a um numero. O cel da OAB custava algo em torno de 200 mil reais, sendo mês de déficit. Já considerando todas as receitas que o clube pode gerar o clube deixava um prejuízo de 200 mil mês, logo estamos falando de mais de dois milhões por ano, seis milhões por triênio, como despesa com o clube. Sempre considerei o clube importante, essencial para o divertimento e lazer da advocacia de Goiânia. Mas tinha ciência que o dinheiro das anuidades deveria ser investido preferencialmente em estrutura, computadores, boas sedes, boas salas, entre outros. Constatado esse prejuízo, entendemos que a gestão do CEL precisaria ser mais profissionalizada e estivesse a cargo de alguém que tivesse maior afinidade com a área de lazer e assistência, e esse alguém é a Casag. Expusemos a situação do clube ao presidente da Casag. Por tanto, o Cel da OAB foi cedido à Casag, e desde abril assumiu o clube, trocou o mobiliário. O clube foi todo renovado. Resolvemos problemas ambientais, também com o ministério publico e a prefeitura de Aparecida. Regularizamos tudo e hoje o clube está a cargo da Casag e em excelentes mãos.
Pessoas com deficiênciaLúcio: Em oficio enviado ao tribunal de justiça e á diretoria do foro para separação de vagas preferencias ao deficientes foi deferido pela diretoria do foro de Goiânia. Agora os colegas com problema de locomoção terão vagas preferenciais aqui no fórum do parque Lozandes e no fórum criminal.
Jose Firmino: Presidente como anda o Projeto de Lei Tramitando no Congresso Nacional que criminaliza a violação de nossas prerrogativas?
Lúcio: Esse é um grande avanço que o sistema OAB se mobilizou para propiciar, nós padecemos de violações diárias de nossas prerrogativas por toda sorte de autoridades e servidores públicos. O presidente Claudio Lamachia se esforçou muito para convencer os deputados da CCJ para aprovarem o PL que criminaliza a violação das prerrogativas à advocacia. Depois de um trabalho de mobilizações dos 27 presidentes de seccionais e principalmente da bancada de Goiás do Conselho Federal, estiveram corpo a corpo em toda bancada dos deputados federais na CCJ, e o PL foi aprovado e está indo para o Senado Federal. Estou bastante esperançoso que teremos uma excelente noticia para a advocacia e cidadania brasileira que criminaliza a violação de prerrogativas. Essa é uma pauta prioritária para nós dirigentes de Ordem.
Rogério Almeida: Dizem que a inadimplência da Ordem é alta. Se todos pagassem o valor da anuidade, esse valor cairia? O que tem sido feito para diminuir esse índice?
Lúcio: É verdade que a inadimplência é um problema grave em temos de finanças da OAB. Estamos chegando a esse final de 2017 a uma inadimplência que bate 35% de cada 10 advogados mais de três não pagam sua anuidade. O crédito que OAB-GO tem a receber com anuidades devidas e não pagas monta algo em torno de 15 milhões de reais. Com esse valor poderíamos levar muitos benefícios à advocacia de Goiás. Se todos pagassem ela poderia ser bem menor. Se todos advogados tivessem adimplentes com sua anuidade teríamos a possibilidade de ter uma anuidade por volta de R$600. Quanto mais pagarem, menor a anuidade para todos. As medidas são: instauração de processo ético disciplinar com a suspensão ao final do direito de advogar, por inadimplência. A propositura de ações de execução contra os inadimplentes, para recebimento via execução forçada. E outra medida que é a negativação via SPC, Serasa, protesto, daqueles que estejam inadimplentes. Pretendemos com essa postura, recuperar os créditos que pertencem a toda advocacia. O objetivo é que com a menor inadimplência consigamos diminuir essa anuidade. Conseguimos durante os anos de 2016, 2017 e já 2018, que é não aumentar a anuidade em nenhum dos anos. Na prática barateamos o valor da anuidade haja vista o fator de inflação e valorização da moeda.
Gustavo Viana: Está chegando o fim do ano e logo começa a chegar os boletos da anuidade. 2017 não foi um ano fácil aos advogados, neste ano sentimos o efeito da crise, todos colegas comentam isso, a OAB vai aumentar a anuidade?
Lúcio: Não vamos aumentar a anuidade, sequer vamos repassar a inflação acumulado neste período, então a anuidade de 2018 será a mesma de 2017 e a mesma de 2016. Essa gestão tem consciência da crise que afeta todo país. A anuidade não será ajustada porque o conselho seccional reconhece isso. Mas veja, não estamos aumentando anuidade, estamos pagando as contas e ainda investindo. Sinal que essa gestão tem tido uma postura muita correta e austera ao dinheiro que é de toda advocacia.
Tais Sarto (respondida ao vivo pelo diretor geral da ESA, Rafael Lara) Rafael Lara: Na verdade confesso que a politica de empréstimo de livros na biblioteca vem de gestão anteriores. Como nunca foi solicitado que mudasse apenas continuou. Fazemos questão de pensar sobre essa política e a partir do ano de 2018 quem sabe fazer os empréstimos. Uma vez que nossa biblioteca foi reabastecida e mensalmente chegam novos livros é importante se atentar a essa demanda.
Jonathan Castro: Quais planos o senhor tem para a advocacia inicio de carreira?
Lúcio: Nosso primeiro plano é a manutenção dos descontos progressivos de 50% a partir do primeiro ano de inscrição. Isso alivia a carga financeira nas costas da advocacia inicio de carreira.
