A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulga, nesta segunda-feira (9 de outubro), a Carta de Goiânia, resultado das deliberações do 36º Colégio de Presidentes de Subseções, que aconteceu durante a Conferência Estadual da Advocacia, nos dias 5 e 6 de outubro, no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia.
O documento aborda dez tópicos que reforçam o papel constitucional da OAB Goiás em defender a advocacia e dar voz aos anseios sociais, permanecendo firme na luta por conquistas sociais garantidas pela Constituição Federal de 1988.
O apoio à iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para profissionalizar as Turmas Recursais dos Juizados é um dos pontos defendidos. Para o presidente da subseção de Ceres, Luciano do Valle, as decisões tomadas no Colégio foram acertadas e sensatas. “É uma decisão do Tribunal e vamos nos manter vigilantes quanto aos resultados da Turma Recursal, para que nos envie feedbacks constantes”, relatou.
O presidente Lúcio Flávio de Paiva destaca a necessidade de profissionalização dos julgamentos de recursos que se daria por meio da centralização e criação de Turma Recursal em Goiânia. “O apoio a essa iniciativa depende de um rigoroso critério de seleção dos magistrados que vão atuar nesta fase recursal e também que se assegure a celeridade nos julgamentos, como é inerente aos juizados”.
O Colégio aprovou também repúdio ao projeto de lei nº 8.289/2017, de autoria do deputado federal Daniel Vilela, que propõe redução do tempo mínimo de experiência profissional (atualmente de cinco anos) para que advogados e advogadas possam exercer cargos no sistema OAB.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi avaliada como “temerária” pelo presidente Lúcio Flávio. “É essencial que os representantes da advocacia tenham o mínimo de experiência no exercício da profissão e esse mínimo é representado pelo atual prazo de cinco anos”, aponta.
Nota de repúdio
Em defesa da advogada Halessandra Vanessa de Morais Faria Coutinho, o colegiado decidiu e aprovou nota de repúdio à situação de desrespeito e humilhação sofrida pela profissional que foi conduzida coercitivamente e teve o escritório profissional violado no último dia 28 de setembro, em operação do Ministério Público, na cidade de Inhumas.
O caso foi apresentado pelo presidente da subseção de Inhumas, Jefferson de Paula Coutinho, que enfatizou o apoio dos demais presidentes. “Fico muito satisfeito em poder contar com os colegas e com o apoio da diretoria da Ordem que deu ao caso o encaminhamento que precisávamos”, afirmou.
Lúcio Flávio declara que a operação atropelou as garantias fundamentais da advogada, quer na condição de cidadã, quer na condição de profissional. “A Ordem não aceita e não vai aceitar esse tipo de conduta arbitrária, truculenta e ilegal”.
Curso tecnólogo
A criação de curso tecnólogo em serviços jurídicos e notariais também foi alvo de críticas. Foi acordado que a seccional irá oficiar o egrégio Conselho Federal para que tome as providências necessárias junto ao Ministério da Educação e Cultura (MEC).
No último dia 29 de setembro, o Conselho Nacional de Educação (CNE) deu parecer favorável à continuidade de formações do gênero, em documento publicado no Diário Oficial da União. Agora, a decisão precisa ser ratificada ou rejeitada pelo ministro da Educação Mendonça Filho.
O presidente da subseção de Itumbiara, Márcio Rodrigues, destacou o posicionamento unânime do colegiado contrário à criação de cursos da área. “Iremos perceber um impacto na qualidade da formação jurídica no país”, avaliou.
Lúcio Flávio reforçou a veemente opinião da Ordem contrária à criação de cursos desta natureza. “A Ordem entende que é um estelionato educacional e haverá uma precarização da prestação de serviços jurídicos”, salientou.
