No intuito de colaborar com o debate em torno de questões de interesse da sociedade civil, a OAB Goiás, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário e Securitário (CDPS), realiza nesta sexta-feira (10) a sua primeira audiência pública abordando um tema de vital importância para o País no momento: a Reforma Previdenciária. Uma das principais frentes de trabalho do governo, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, já em curso, no Congresso Nacional.
O evento contou com a presença e participação de conselheiros seccionais e federais da OAB Goiás, representantes de órgãos governamentais, parlamentares, instituições de ensino, entidades associativas, sindicatos, confederações, federações e demais segmentos da sociedade civil, bem como outros doutos no assunto. O secretário-geral da OAB Goiás, Jacó Coelho, representou o presidente Lúcio Flávio de Paiva e parabenizou os previdenciaristas e participantes presentes pela iniciativa.
Primeiro palestrante do dia, o professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp (SP), pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT) e coordenador da Rede Plataforma Político Social, saudou o envolvimento da OAB e destacou a parceria com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). “No Brasil, nunca se cumpriu a Constituição da República no que diz respeito à Previdência Social. O dito ‘déficit’ é uma forma inconstitucional de se contabilizar as receitas da Previdência. Há mais de quase 30 anos, especialistas e economistas ANFIP fazem a contabilidade seguindo exatamente a Constituição. Mas, apesar de termos dados técnicos concretos, não temos peso jurídico. Ao endossar o trabalho da ANFIP e defender que a ideia do déficit não tem base legal, a OAB nacional, com toda sua relevância para o País, dá uma contribuição importantíssima neste debate”, afirma Eduardo.
Vilson Antônio Romero, presidente do Conselho Executivo da ANFIP, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), afirmou que o evento tem como grande mérito o compartilhamento do conhecimento aprofundando sobre as mudanças sugeridas pela PEC. “É fundamental que a sociedade civil esteja preparada para que ela possa se mobilizar e pressionar os congressistas na direção que deseja. Movimentos como este são essenciais para conscientizar a massa que será diretamente impactada por esta reforma: desde o trabalhador rural, a mulher camponesa, as professores, os policiais; enfim, toda a classe trabalhadora do País. Essa é uma reforma excludente, penaliza o trabalhador e afasta e amedronta o jovem na busca de uma seguridade para quando vier a perder sua capacidade para a vida laborativa”, concluiu.
Além de palestras técnicas que desmistificam o déficit da Previdência e o debate sobre os impactos da PEC 287/201 com renomados especialistas, o evento tem como principal objetivo conclamar a sociedade civil a envolver-se na discussão. Ao final do dia de trabalhos, será redigida uma carta de encaminhamento aos parlamentares com alterações na proposta ou mesmo substitutivos para o texto da PEC, além do lançamento da Frente Goiana de Defesa da Previdência Social. “Hoje estamos dando o primeiro passo fundamental. Esta PEC não pode ser aprovada nos termos como está sendo apresentada”, declarou a presidente da CDPS, Delzira Meneses, durante a abertura.
(Texto: Marília Noleto – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
