A OAB-GO é contra a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, prevista na PEC 171/93. Esse foi o consenso a que chegou o Conselho Seccional da entidade, em sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (16). “Vamos redigir e publicar uma nota oficial registrando o absoluto repúdio da OAB-GO à redução da maioridade penal”, comentou o presidente Enil Henrique de Souza Filho. Ainda segundo ele, a entidade pretender realizar audiência pública, nas próximas semanas, que contará com a presença de instituições que atuam no universo da criança e do adolescente, para tratar do assunto.
“Penso que o tema tem de ser amplamente discutido e, mais ainda, que a Ordem tem a obrigação de se posicionar firmemente e definir medidas que assegurem visibilidade a esse posicionamento”, salientou Enil Filho que, recentemente, instalou, pela primeira vez na entidade, a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Foi uma iniciativa inédita e muito oportuna, considerando que a questão da maioridade penal clama pela adoção de uma postura séria de nossa parte”, observou, por sua vez, o conselheiro Alexandre Prudente.
Entre outras manifestações de conselheiros seccionais, durante a discussão sobre a adoção de posicionamento público a respeito, o conselheiro Douglas Dalto Messora falou de sua preocupação com o tema. “Desistir de nossas crianças seria uma imoralidade. Nós, advogados, ganharemos mais dinheiro se a maioridade for reduzida. Mas dinheiro não satisfará minha necessidade de ser humano”, pontuou.
Também contrário à PEC 171/93, o conselheiro Manoel Leonilson Bezerra Rocha lembrou a experiência de países como a Espanha, que reduziram a maioridade penal e depois perceberam que a situação havia piorado. “Essa proposta representa o que há de mais retrógrado e reacionário na política brasileira”.
(Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
